MODELO DE AÇÃO DE CURATELA

Páginas: 6 (1302 palavras) Publicado: 2 de junho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP.

















JUSTIÇA GRATUITA



XXXXXX, brasileira, portadora do CPF 000000000, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXX, nº X, BAIRRO em CIDADE/ESTADO, por via do seu advogado que esta subscreve constituída nos termos da procuração em anexo, vem perante V. Exa, com o habitual respeito eacatamento para propor:

AÇÃO DE INTERDIÇÃO
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
PARA CURATELA PROVISÓRIA
Com fulcro no Art. 1767, incisos I e III, DO CÓDIGO CIVIL.

Em favor XXXXXX, absolutamente incapaz por deficiência mental, brasileira, solteira, portadora do RG nº. XXXX e CPF XXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, Nº, XXXX em CIDADE – ESTADO, o fazendo pelos substratos fáticos e jurídicosexpostos a saber:


DOS FATOS


1. A promovente ingressa com a demanda, em razão de que a promovida possui deficiência mental grave, crônica e irreversível, não apresentando condições psíquicas normais, estando impossibilitado de exercer atividades laborativas, e de administrar sua vida civil.

2. Apresenta sinais de demência e alucinações e necessita do acompanhamento da promovente para o controle demedicação (receituário especial) e administração das coisas cotidianas, tendo em vista que os demais entes familiares não manifestam qualquer interesse em cuidar da promovida.

3. O atestado anexado, devidamente subscrito pela médica XXXXXXX, especialista em psiquiatria que atende no Instituto de Psiquiatria da Paraíba em João Pessoa-PB, dando conta de que, há pelo menos 20 (vinte) anos, ainterditanda é portadora de doença crônica que a incapacita para os atos da vida civil, apontando o CID-10 F.07.0, e até hoje, nenhum dos demais parentes cuidou em regularizar a situação jurídica da promovida.

4. Com efeito, serve da presente ação para interditar o mesmo, eis que está incapacitado de praticar os atos da vida civil, nomeando provisoriamente a requerente como curadora especial, tendo emvista ser o ente familiar que presta os cuidados em razão da impossibilidade dos pais e da filha (esta, também deficiente mental).

5. Explica ainda, que a Previdência Social, como se vê do documento anexado (comunicação da decisão), concedeu o benefício de prestação continuada da assistência social, porém, a instituição bancária não procede a entrega do cartão à interditanda, em razão da suaincapacidade total, prejudicando diretamente a subsistência da interditanda, haja vista a promovente não ser pessoa abastada, possuindo pouquíssimos recursos financeiros.

6. Em razão disso, o interditando que não tem capacidade para praticar os atos da vida civil, necessita do curador para agir em seu nome, caracterizando o interesse de agir na demanda.

7. De outro turno, após a patologia serdeclarada irreversível, por perito judicial, requer por fim que a curatela provisória seja convertida em definitivo.

8. É o que motiva a ação.




DO DIREITO

A lei é clara, está no Código Civil:

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para atos da vida civil;
II – aqueles que, por outracausa duradoura, não puderem exprimir sua vontade;
III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;
IV – os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;
V – os pródigos;


A jurisprudência é pacífica sobre o assunto:

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PESSOAL DO REQUERIDO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. PARA A APLICAÇÃO DOINSTITUTO DA CURATELA DEVEM SER OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 1767 DO CÓDIGO CIVIL, OS QUAIS SE VERIFICAM NO CASO DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TJRJ - APELACAO: APL 73081020078190038 RJ 0037308-10.2007.8.19.0038 Relator(a): DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Julgamento: 24/08/2010 Órgão Julgador: OITAVA CAMARA CIVEL Publicação: 20/09/2010.


DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Para a concessão da...
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