Modelo de Ação de Cancelamento de Protesto

Páginas: 28 (6963 palavras) Publicado: 22 de novembro de 2013
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULOS COM PEDIDO LIMINAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT











"A duplicata mercantil não é um título abstrato, pois vincula-se à existência de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviço, caracterizando-se, portanto, título causal, que necessita de lastro para justificar sua emissão(Informa Jurídico 39/2006)"




              FARMÁCIA (xxx) LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº (xxx), sito na Avenida (xxx), Cuiabá – MT, vem a nobre presença de Vossa Excelência, através de seus advogados abaixo assinados, com escritório profissional à Av. Rubens de Mendonça, nº 917, Ed. Eldorado Executive Center, sala 403, Bairro: Araés, Cuiabá – MT, CEP:78008 000, onde recebem as notificações e intimações de estilo, propor:

AÇÃO DE CANCELAMENTO DOS EFEITOS DO PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E I

Em face de Empresa – IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direitoprivado, portadora do CNPJ n. (xxx), com sede no endereço: (xxx), (xxx) FOMENTO MERCANTIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, localizada à (xxx), Brasília – DF, CEP: 70711-000 e BANCO (xxx), pessoa jurídica de economia mista, com sede nesta capital à (xxx), Cuiabá – MT pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - PREAMBULARMENTE:

I.A – DA COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁPARA PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA:

1       -              Antes de se adentrar no mérito desta exordial, vale destacar que a presente demanda versa sobre títulos executivos extrajudiciais e operação mercantil, sendo que neste caso, conforme preleciona o artigo 100, IV, "d" do Código de Processo Civil, in verbis, que preleciona ser competente o foro onde a obrigação deve ser satisfeita, para aação em que se lhe exigir o cumprimento.

Art. 100. É competente o foro:
I – (omissis)
II – (omissis)
III – (omissis)
IV – (omissis)
(...)
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

2       -              Neste caso, a regra acima deve ser aplicada em seus exatos termos, tendo em vista que a praça de pagamento, prevista em todos os boletosbancários e duplicatas mercantis a serem relacionadas adiante, é a da capital de Cuiabá – MT, sendo relevante também mencionar que os protestos extrajudiciais sofridos pela Requerente foram realizados perante o 4º. Serviço Notarial Privativo de Protestos de Cuiabá – MT, afastando por completo qualquer discussão acerca da competência do foro judicial desta comarca para processar e julgar a presentedemanda, devendo Vossa Excelência manifestar-se neste sentido em havendo discussão acerca do tema, restando isto requerido desde já.

3       -               A jurisprudência é dominante e uníssona a respeito do assunto. É o que anota Theotônio Negrão, em nota 2, ao artigo 576 do CPC, em seu já tradicional "Código de processo civil e legislação processual em vigor, ed. Saraiva, 2003, p. 652. Vejatambém:

"PROCESSUAL CIVIL - FORO COMPETENTE PARA AJUIZAR PRETENSÕES DESCONSTITUTIVAS OU EXECUTÓRIAS ATINENTES A CONTRATOS. I - A jurisprudência do STJ consolidou entendimento registrando que pretensões desconstitutivas ou executórias atinentes a contratos devem ser propostas no foro, onde se devem cumprir tais avenças. II - Recurso conhecido e provido." (STJ - REsp. 52012/DF; 1994/0023509-7Relator Min. Waldemar Zveiter).(GN)

II – DOS FATOS:

4       -              A Requerente, empresa atuante no ramo de farmácia de manipulação e comércio de medicamentos, efetuou durante muitos anos transações mercantis de compra e venda de medicamentos com a empresa IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA, doravante denominada Primeira Requerida. Desta forma, no mês de Outubro de 2005, a Requerente efetuou...
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