Modelo de ação contra Receita Federal e Imposto de Importação

Páginas: 10 (2482 palavras) Publicado: 5 de julho de 2014
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE LONDRINA – PR.









Julio Augusto de Jesus Benatti, brasileiro, casado, autônomo, portador da C.I. nº xxxxxxxx-x, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxxx, nº 000,bairro XXXXXXX, CEP XXXXX-XXX, na cidade de Londrina-PR, por si, vem a presença deVossa Excelência, propor


AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO, em face da

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada na Avenida do Café, nº 543, CEP 86.038-000, Londrina-PR.

1 – DOS FATOS

Conforme tabela abaixo, a parte Requerente adquiriu produtos advindos do exterior cujos valores não ultrapassaram $ 100,00 (cem dólares americanos)e foi tributada pela Receita Federal do Brasil, conforme segue:

Data
Vendedor
Valor
Produto
Imposto
01/12/13
Abercrombie.com
$ 30,00
Camiseta Polo
R$ 42,54





















A encomenda esta com frete incluso e foi enviada via Correios, conforme pode ser observado no detalhamento do pedido e histórico do objeto. Referido objeto foi adquirido para uso pessoalda parte Requerente.

O produto foi adquirido no site, www.abercrombie.com, e enviado para, Eastbiz Corporation(Shipito.com) que nada mais é do que uma empresa especializada em intermediar compras e fornecer endereço eletrônico nos Estados Unidos da América, fazendo o recebimento das mercadorias adquiridas por seus clientes de várias partes do mundo.
A forma de pagamento para o EastbizCorporation é através do paypal, um seguro meio de pagamentos global feito pela internet, no qual efetua-se o pagamento e o dinheiro é repassado direto para a conta do cliente no sistema Shipito.com, abastecendo de créditos em dólares para que seja possível ser feito pedidos de compras.

Ocorre que a Receita Federal do Brasil contrariando as disposições do Decreto Lei 1.804/80 e de suas própriasportarias e Instruções Normativas, tributou referidos produtos e condicionou a retirada do produto ao pagamento do imposto de importação, o que de fato foi efetuado pela parte Requerente. No total, a parte Requerente pagou a título de imposto de importação o valor de R$ 42,54 (Quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).

É de se ressaltar que o Decreto 1.804/80 isenta do imposto deimportação os bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos e não cinqüenta, como quer fazer crer a Receita Federal do Brasil, não importando se a compra foi realizada de pessoa física ou jurídica.

A Receita Federal do Brasil está rotineiramente DESCUMPRINDO o Decreto Lei 1.804/80, e, sem qualquer critério vem tributando os importadores pessoas físicas de forma ILEGAL.Consigna-se que a Receita Federal não pode diminuir a base de cálculo do imposto de importação (como o fez passando de 100 dólares para 50 dólares) à luz do que prescreve o art. 150, § 6º da Constituição Federal, o que desde já se pré-questiona.

Ainda na forma de pré questionamento, temos que o limite de 100 dólares estabelecidos no Decreto Lei 1.804/80 somente poderia ser alterado mediante LeiEspecífica que regule EXCLUSIVAMENTE a matéria (vide art. 150, §6º da CF).


Portanto, a Portaria da Receita Federal extrapolou os limites claramente estabelecidos em lei, e deve ser declarada ilegal no que tange a limitação de compras internacionais de pessoa física em até 50 dólares e quanto a determinação que somente haverá isenção em remessas entre pessoas físicas. Portanto, deve valer a regrade importações em até 100 dólares independentemente se a compra foi realizada de uma pessoa física ou jurídica, bastando para tanto ser o destinatário pessoa física, conforme art. 2º, II do Decreto Lei 1.804/80.

2 – DO DIREITO

O Decreto-Lei nº. 1804/80, em seu art. 2º, inciso II, aduz que as remessas de até 100 dólares, quando destinados a pessoas físicas, são isentas do imposto de...
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