Modelo de ação civil pública

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível de Belo Horizonte.

Isenta do recolhimento de custas prévias,

conforme art. 87 da lei 8.078/90.

A ASSOCIAÇÃO AMIGA DOS AMIGOS, inscrita no CGC sob número 0000, com sede à rua 0000000, nº 000, em Belo Horizonte, por seus advogados infra assinados, respeitosamente, vêm à presença de Vossa Excelência, para propor a presente

AÇÃO CIVIL COLETIVA

visando a tutela de direitos individuais homogêneos de Consumidores, no que concerne à relação jurídica contratual de prestação de serviços na área de educação e outros serviços, contra

ESCOLA DOS JOVENS LTDA - inscrita no CGC sob nº 00000, com sede à rua 000000000, nº 000, bairro Saudade, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP 00000, e

SEGURADORA DE SEGUROS, inscrita no CGC sob nº 00000, com sede à rua 0000000, nº 00, bairro de Lourdes, na cidade de Belo Horizonte, CEP 0000, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e motivos de fato expostos a seguir:

1. DA ENTIDADE AUTORA

A Autora é entidade civil sem fins lucrativos, conforme cópia da certidão inclusa, e tem como finalidade estatutária amparar e defender os direitos e interesses do consumidor, em conformidade com os parâmetros da Lei.

2. DAS EMPRESAS RÉS

A primeira Ré, é empresa especializada e dedicada à prestação de serviços no ramo da educação, e a segunda Ré é empresa credenciada no ramo de seguros. Ambas gozam de elevado conceito nos seus respectivos ramos de atividade e têm sede na cidade de Belo Horizonte.

3. DA LEGITIMIDADE ATIVA

A Autora postula prestação jurisdicional, pela via da Ação Civil Coletiva, com amparo nos dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe o