Modelo correição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR-CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DRA. XXXXXXX brasileiros, advogados, inscritos na OAB/RS respectivamente sob os n° XXXX e XXXX, interpor

Correição Parcial

contra o ato ARBITRÁRIO da MM. Juíza de Direito da Xª Vara Criminal da comarca de Caxias do Sul, Dra. XXXXXX, que, nos autos do processo n° XXXXXXX-0, aplicou multa de 1 salário mínimo em detrimento dos signatários, conforme fatos e fundamentos abaixo articulados.

1. DOS FATOS.

A MM. Juíza de Direito da Xª Vara Criminal de Caxias do Sul arbitrou multa de 1 (um) salário mínimo em vista da ausência dos Advogados constituídos a audiência de instrução, realizada em 23/06/2009, nos autos n° XXXXXXX-0, sem fundamentação legal. Determinando ainda, voltassem os autos para designação de data para audiência, tudo conforme cópia anexa.

Ocorre que em XXXXXX, compareceu a audiência já aprazada a Dra. XXXXXX, tendo em vista que o Dr. XXXXXXX, constituído em audiência, conforme termo de audiência de fls., XXX, foi eleito para a vereança nesta cidade, fazendo parte da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, o que lhe impede de exercer a advocacia.

Está expresso do artigo 28 do Estatuto da Advocacia:

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; (grifamos)

Na audiência do dia XXXXX, comparece somente a Dra. XXXXXXX, sem substabelecimento, tendo a Dra. XXXXXX X, se dado por impedida de atuar, tendo em vista que X, passando então o processo à juíza substituta, Dra. XXXXX.

Houve designação de audiência para o dia 23/06/2009 às 17:15h, quando então deveria comparecer a Dra. XXXX para o ato, posto que o Dr. XXXXX está impedido de atuar.

No entanto, não foi possível a Dra. XXXX comparecer a audiência aprazada, tendo em