Modelo Contrarrazões

Páginas: 11 (2504 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
CONTRARRAZÕES

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA – SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

Ref. Contrarrazões ao Recurso Administrativo - Pregão Eletrônico para Registro de Preços – Edital n.07/2012 – DAD/ANP/DPF
MICHELE KASTEN – TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº12.902.757.0001-50, por meio de seu representante legal, que a esta subscreve, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao Recurso Administrativo interposto pela empresa NUCLEO Z CURSOS TÉCNICOS EM INFORMÁTICA LTDA, contra razão da decisão que classificou e habilitou a ora Recorrida na licitação, ocorrida sob a modalidade Pregão Eletrônico – Edital nº 07/2012 –DAD/ANP/DPF , pelas razões fáticas, técnicas e jurídicas a seguir delineadas:

I – NOTA INTRODUTÓRIA
Antes de mais nada, impende salientar que, em se tratando de licitação de menor preço, houve por bem a Recorrida cotar, efetivamente, o preço mais vantajoso possível que a permita executar o contrato licitado com eficiência, segurança e exeqüibilidade, de modo a apresentar a ACADEMIA NACIONALDE POLÍCIA – SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, sem prejuízo da rentabilidade que a própria proponente venha a obter.

Ao contrário do que costuma acontecer em um sem número de licitações, nas quais certas licitantes recorrem a custos fictícios e desnecessários para chegar a um sobrepreço absurdo que lhe aumente os lucros, sempre, da Contratante, a Recorrida tempautado sua conduta pela austeridade e parcimônia que devem nortear as relações entre governos e particulares nas suas transações comerciais. Foi o que sucedeu na situação presente.

A Recorrida, como sabido, é obediente à Lei e cumpridora de seus deveres quanto ao recolhimento dos encargos que está sujeita. Mas, no entanto, repita-se, trabalha em regime de austeridade e parcimônia administrativa, oque lhe permite orçar-se dentro de custos reduzidos, tornando-a competitiva no mercado. Cada empresa sabe os custos que tem. Graças ao rigor, à organização e à austeridade que imprime à sua administração, a Recorrida consegue operar a custos relativamente mais baixos, e isto se coaduna perfeitamente com seus custos.
Ao elaborar a proposta, a MICHELE KASTEN TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTOPROFISSIONAL ME o fez no mais estrito cumprimento aos princípios gerais do Direito, atendendo os preceitos que regem as licitações públicas, mormente no que tange a modalidade Pregão Eletrônico, além de garantir a observância dos princípios da igualdade, da moralidade, da economicidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da busca da proposta mais vantajosa para a Administração, nos termos doartigo 3º da Lei 8.666/93, que reza:
“Art. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação aoinstrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.” [Grifo Nosso]
Soberbamente, sobre a questão, o Professor Marçal Justen Filho em sua obra Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativo, 5.ª ed., 1998, págs. 55-59 e 60, nos ensina:
“A vantagem se caracteriza em face da adequação e satisfação ao interesse público por via da execução do contrato. A maiorvantagem possível configura-se pela conjugação de dois aspectos complementares. Um dos ângulos relaciona-se com a prestação a ser executada por parte da Administração: o outro se vincula à prestação ao cargo do particular. A maior vantagem se apresenta quando a Administração assumir o dever se realizar a prestação menos onerosa e o particular se obriga a realizar a melhor e mais completa prestação....
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