Modelo Contrarrazões de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Páginas: 15 (3719 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA __ª REGIÃO - ....







Autos nº ______________________

........................................, já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista supra, que move em face de ........................................., também já qualificado, atendendo o despacho de fls. ....., vem com o respeitocostumeiro à presença de V. Exa., por seus procuradores infra assinados, tempestivamente, apresentar sua CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO e CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA aviados pelo Recorrente, em fls. apartado, que requerem sejam recebidas, autuadas, e atendidas as formalidade de estilo.

Requer ainda sejam as mesmas encaminhadas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, apóscumpridas as formalidades legais.

Termos em que,
Pede deferimento.
.......................................................

ADVOGADO
OAB




EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
AGRAVANTE: ..............................................
AGRAVADO: ...............................................
AUTOS:......................................................

EGRÉGIO TRIBUNAL
EMÉRITOS JULGADORES

Pretende a agravante ver examinado nesta instância seu Recurso de Revista então aviado e, em seguida, obstaculizado pela notória ausência de pressupostos processuais.

Entretanto, data vênia, não trouxe à discussão qualquer elemento novo que pudesse contrapor os fundamentos insertos no despacho denegatório de seguimentodo recurso.

DA TEMPESTIVIDADE

O r. despacho de fls. ... que abriu prazo para oferecer contraminuta ao agravo, bem como contrarrazões ao recurso de revista interposto pela reclamada foi publicado no dia ................, ..........-feira, de modo que o prazo de oito dias se encerra em .......................

Portanto, tempestivo o presente.


DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

Conformeprocuração acostada aos autos, o procurador que esta subscreve estão devidamente habilitados nos autos.

DAS PRELIMINARES AGRAVADAS

A agravante, preliminarmente, rebate os fundamentos do v. acórdão sustentando mais uma vez que houve julgamento extra petita do M.M. Juiz a quo, afirmando que houve decisão de objeto não abordado na exordial.

Ora, acertadamente decidiu o nobre julgado, pois nãohá que se falar em julgamento extra petita apenas por aplicar os devidos instrumentos normativos ao caso.

Nos termos da OJ 419 do E. TST, o enquadramento sindical se realiza em função da atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Assim dispõe referida orientação:

TST. OJ 419. SDI-1. ENQUADRAMENTO. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADEPREPONDERANTE DA EMPRESA. (DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012). Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento.

E nesse sentido, clara é a atividade preponderante da agravante,que exerce atividade de empresa agroindustrial. Como é cediço, os direitos trabalhistas advém de fontes autônomas e heterônomas, o que denota sempre na análise no caso concreto e nas particularidades da prestação laboral, apontando para o enquadramento sindical que se coaduna com a situação do trabalhador. Desta forma, a atividade preponderante da empresa determina o seu enquadramento sindical.Nesta esteira, a preliminar suscitada pela agravante não comporta guarida, pois o entendimento desse tribunal é pacífico quanto ao tema. O próprio acórdão agravado já trouxe julgados suficientes do C. TST reconhecendo como rural sua atividade preponderante.

Ainda, o agravante insiste em confrontar a súmula 3331 do Colendo TST, que dispõe não ensejarem recurso de revista ou de embargos...
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