Modelo Contesta o S13

583 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº ...

MARCELO, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, pelo rito sumário, que lhe move CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BANDEIRANTES, por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional na Rua ... , nº ... , bairro, cidade, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, oferecer a Vossa Excelência sua

CONTESTAÇÃO

Expondo e requerendo o que segue:

I – DA PRELIMINAR:

DA CONEXÃO (Art. 301, VII do CPC)

Verifica-se inicialmente a existência de um processo anterior a este em curso, onde o atual proprietário do referido imóvel, Senhor TÁRCIO, propôs Ação de Consignação de Pagamento em face do então AUTOR, com intuito de quitar tais parcelas em atraso, tendo o seu primeiro despacho positivo. O que fica caracterizado a preliminar prevista no art. 301, VII do Código de Processo Civil, sendo assim, não há dúvidas de que ocorre em ambas as medidas, a identidade do objeto, caracterizando a conexão, conforme previsto nos artigos 103 , 105 e 106 , todos do CPC, tendo a ação que ser remetida ao juiz prevento.

CARÊNCIA DE AÇÃO POR LEGITIMIDADE PASSIVA

O objetivo da demanda é a cobrança de cotas condominiais, observando–se na segunda preliminar, falta de existência de uma das condições da ação, sendo ela a LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ, isso se dá ao fato de o RÉU não ser proprietário do imóvel do qual se cobra as referidas cotas condominiais, já que foi vendido em julho de 2012 ao Senhor Társio , sendo esse o legitimado pra figurar no polo passivo da demanda, momento antecedente ao período do qual começado a inadimplência com o condomínio no mês de agosto de 2012 momento precedido pela se imissão da posse, com base nos artigos 301,X e 267 VI todos do Código de Processo Civil. Em virtude disso, requer que seja acolhida a preliminar, a fim de que estes autos sejam extintos sem a resolução do mérito de acordo com o

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