Modelo contestação

Páginas: 3 (507 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ...




Processo número...

NOME DO RÉU, já qualificado nos autos da ação de obrigação de não fazer pelorito ordinário, que lhe move NOME DO AUTOR, também já qualificado, vem, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), com fundamento nos artigos 300 e seguintes no Código de ProcessoCivil, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fundamentos a seguir expostos.

I. FATOS
Trata-se de ação de obrigação de não fazer proposta pelo Autor, em razão de concorrência entre os estabelecimentos delee do Réu, devido ao contrato de trespasse firmado.
Após a alienação do estabelecimento, o Réu teria se restabelecido antes dos 5 anos previstos em lei, causando prejuízos ao Autor.
No entanto, nãoassiste razão ao autor como se verá a seguir.

II. PRELIMINARES
Preliminarmente ressalta-se que o Réu é parte ilegítima para figurar no processo, conforme artigo 301, X, do Código de ProcessoCivil. Isso porque não é o proprietário do estabelecimento da demanda, que pertence, na verdade, a seu irmão. Portanto, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito conforme artigo 267, VI, doCódigo de Processo Civil.
Ressalte-se também a incompetência do presente juízo nos termos do artigo 301, II do Código de Processo Civil. Isso porque a presente demanda não versa acerca dos casos do artigo109, I, da Constituição Federal, não devendo tramitar na justiça federal. Desta forma, requer-se a remessa dos autos a uma das varas da justiça estadual da comarca de ...
No entanto, caso assim nãoentenda Vossa Excelência, no mérito também não assiste razão ao Autor.

III. MÉRITO
Não há razão para as alegações do Autor. Em verdade foi firmado um contrato de trespasse entre as partes, que,porém, contemplou uma clausula permitindo o restabelecimento ao Réu
Neste raciocínio, o art. 1.147, do Código Civil prevê a possibilidade da criação de clausula permitindo a concorrência dentro do...
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