Modelo Cautelar Incidental - negativação SERASA

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ***

Distribuição por dependência ao processo n. ****

Empresa****, Cuiabá-MT, NESTE ATO REPRESENTADA ***, vem à digna presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR, contra *****, pelos motivos de fato e de direito adiante exposto.

DOS FATOS

A requerente ingressou com Ação Ordinária ****s.

Em elogiosa decisão, sua Excelência determinou providências no sentido de suspender as restrições apontadas, ocorrendo o regular atendimento do que determina a referida decisão.

Ocorre que, para a surpresa da requerente, a mesma teve seu CNPJ incluído no cadastro de inadimplentes do Serasa, mais precisamente com referencia ao processo em epígrafe, sendo este de execução ***

A ação supra mencionada, foi ajuizada em ***, ou seja, antes da vigência da Lei n. 12.797/2012, que autorizou a inclusão de dívida fiscal federal nos cadastros do SERASA E CPC.

Em razão desse fato, a liminar não contemplou a vedação de inscrição perante o SERASA e SPC e sim, somente CAUC e CADIN.

Dessa forma, conforme anteriormente dito, consta a inscrição no SERASA – ***

Tal fato vem causando grandes transtornos, pois impossibilita à requerente celebrar acordos, convênios, operações de crédito e receber repasses, o que contraria o espírito da liminar concedida, na qual constam os seguintes termos:

Tais inscrições implicam diretamente no fato de que a requerente encontra-se impossibilitada de operar ***

De outro lado, não obstante o texto da Lei nº 12.767/12, o procedimento de protesto das certidões de dívida ativa é excessivamente oneroso e ilícito, configurando até mesmo desvio de finalidade. O registro de processo fiscal nos órgãos de proteção ao crédito é medida completamente desnecessária e ilegal, uma vez que a administração pública já possui todos os meios necessários para cobrança da dívida