Modelo ação popular

1046 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PUBLICA DE....

LUCAS CHAVES, nacionalidade (…), estado civil (…), profissão (…), residente e domiciliado na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), com fundamento no artigo 5º, LXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 4.717/65 de 2009, impetrar a presente
AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR
Contra o Município X, Pessoas Jurídica de direito publico interno, representado pelo Prefeito Municipal, Freitas Sousa, nacionalidade (...), estado civil (...), carteira de identidade n.º (...) , CPF(...) , que pode ser encontrado no prédio sede da Prefeitura, no Gabinete do Prefeito, na sala (... ), no andar (...), sediada à Rua (...), bairro(...), Municipio (...) e contra a empresa Y, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nr. (...), sediada em (...), na Rua (...), nr (..), bairro (...), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: 1. DOS FATOS

O autor, cidadão consciente, residente nesta cidade, tomou conhecimento de que o Prefeito municipal celebrou contrato administrativo com a empresa y, tendo por objeto o fornecimento de material de ensino, pelo prazo de sessenta meses.
Após protocolar requerimento junto à repartição competente da prefeitura, o autor obteve cópia do referido instrumento (doc. anexo) e constatou que o mesmo foi firmado sem a realização de prévia licitação.
Para espanto ainda maior do requerente, foi constatado que a empresa beneficiária detém como sócio majoritário, o Senhor Antônio Rocha, filho da companheira do gestor municipal e que apresentou valor superior ao de mercado.
Em razão disso, Lucas Chaves, cidadão consciente e eleitor do município X, inconformado com a

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