Modelo ação divorcio consensual

1211 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE .

FULANO e BELTRANA 4, casados entre si pelo regime de comunhão parcial de bens, por sua advogada in fine assinada, constituída na forma da lei, mediante documentos procuratórios em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, consubstanciada no § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, o farão com espeque nos fatos e fundamentos a seguir elencados:

PRELIMINARMENTE – DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Inicialmente requerem o benefício da assistência judiciária gratuita, pois os Demandantes não possuem condições de efetuar o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sem dispor de recursos financeiros indispensáveis para seu sustento e de sua família.

Deste modo, requerem o deferimento de assistência jurídica e consequente isenção das custas judiciais e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios no caso de eventual sucumbência, tudo em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, nas Leis 1060/50 e 7.510/86 e demais normas pertinentes. Vale salientar ainda que os Autores, por não terem condições de arcar com o pagamento de valores sem dispor de recursos indispensáveis para seu sustento e o de sua família, não possuem dinheiro para a autenticação de todos os documentos acostados à inicial, requerendo, desde logo, a exibição dos originais dos mesmos em audiência, caso este MM. Juízo entenda devido, mas desde já informa que todos os documentos juntados à presente peça foram conferidos com o original de forma que, por essa razão, declara-se, por meio da advogada subscritora e com arrimo na última parte do §1º do art. 544 do CPC e da Lei nº 11.925/09, a autenticidade dos mesmos.

DOS FATOS: Os Requerentes contraíram matrimônio em , sob o regime da Comunhão Parcial de

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