MODELO AÇÃO DIVORCIO CONSENSUAL COM FILHOS MENORES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE __________ – _________.

_______________, brasileira, casada, comerciária, portadora do RG nº ___________, e inscrita no CPF nº _________, residente e domiciliada na Rua _________e _________________, brasileiro, casado, comerciário, portadora do RG nº ___________, e inscrita no CPF nº _________, residente e domiciliada na Rua _________, através de seu procurador ao final assinado, com escritório profissional na _______________________________, onde recebe avisos e intimações, vem com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes do Código Civil propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

Pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.

1. DOS FATOS

Os requerentes se casaram na cidade de Londrina no dia __________. O assento foi lavrado perante o __º Tabelionato de Notas e 2º Oficio de Registro Civil da Comarca de ________, conforme certidão de casamento em anexo.

Ocorre que o casal passou por diversos desentendimentos nos últimos meses, o que motivou a separação definitiva, sem qualquer possibilidade de restabelecimento do vínculo conjugal.

Dessa forma, verifica-se que restaram rompidos os laços de afetividades, direitos e deveres do casamento, sendo inviável a manutenção da sociedade conjugal, estando o casal em pleno acordo na separação.

Durante a constância do casamento, o casal teve uma filha, ____________________, nascida em ________________.

2. DO DIREITO

Até recentemente, era necessária para o rompimento do vínculo conjugal a separação judicial, e após esta, aguardar um ano para a conversão em divórcio; ou o divórcio direto quando comprovada a separação de fato por mais de dois anos. Esse regramento estava preceituado no §6° do artigo 226 da Carta Magna:

Art. 226 …
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