modelo ação de obrigação de fazer cc repetição de indebito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR
JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX

XXXXXXXX, brasileira, casada, vendedora, portadora do RG XXXXXX, e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXE vem por seus procuradores, alfin assinados, com endereço profissional à XXXXXXXXXX, onde recebem intimações e notificações de costume, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor do ESPLANADA BRASIL S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.238.042/0001-19, com sede à Av. Dr. Theberge, 2759 – Alvaro Weyen., CEP 60.355-000, Fortaleza-CE, e REDESPLAN ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A, inscrita no CNPJ:05.885.935/0001-16 , com sede na Avenia. Eusébio de Queiroz, 3954 - Centro CEP: 61.760-000, Eusébio – CE, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

PRELIMINARMENTE

Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita

Requer-se, primeiramente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 1.060/50, uma vez que a ora demandante não goza de condições aptas a custear o presente processo, sem que haja prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família.

DOS FATOS

A autora é cliente da empresa requerida, e possui o cartão de crédito Explanada para compras exclusivas na própria loja.

As compras são realizadas na própria loja podendo ser dividas em parcelas a critério do cliente, e cobradas através de faturas enviadas todos os meses, e, no caso da autora, a sua fatura tinha como vencimento todo o dia 05 de cada mês.
A requerente sempre cumpriu com as suas obrigações as quais estava adstrita, ou seja, de honrar os seus compromissos financeiros nas datas previamente estipuladas pela administradora do referido cartão de crédito

Contudo, o problema inicia-se no tocante a fatura do mês de outubro de vencimento em