Modelo Ação de enriquecimento ilícito cheque

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxx

xxxx, brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº xxx e inscrita no CPF sob nº xxx, residente e domiciliada na Rua xxx, nº xxx, Bairro xxx, cidade/SC, por intermédio de seu advogado in fine assinado, com escritório profissional sito à Rua xxx, nº xxx, xxx/SC, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

 AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO

em face de

 xxx, brasileiro, estado civil e profissão ignorados, portador do CPF nº xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, nº xx, Bairro xxx, xxx/SC, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.



DOS FATOS

A Autora é credora da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), tirada da soma da quantia de três cheques emitidos pelo Réu, titular da conta corrente nº x, da agência xx do Banco do Brasil, a saber:

a) cártula nº xxx - valor: R$ 4.000,00 – pré-datado para 05/10/2012;


b) cártula nº xxx - valor: R$ 4.000,00 – pré-datado para 05/11/2012;


c) cártula nº xxx - valor: R$ 4.000,00 – pré-datado para 05/12/2012;



Apresentados para o regular pagamento, em 19 de maio de 2014, todos os cheques foram devolvidos em razão de que o Réu não dispunha em sua conta bancária de fundos suficientes para honrar o compromisso (alínea 11) e no dia 21 de maio de 2014 por prescrição (alínea 44), não sendo pagos os títulos pelo banco sacado.

Em que pesem os esforços da Autora na localização do Réu para a tentativa de um acordo para o pagamento do débito devido, não obteve êxito.

Assim, como não poderia deixar de ser, a autora amarga o prejuízo causado pela inadimplência do Réu, restando unicamente a possibilidade de ressarcimento através da propositura da presente demanda.



DO DIREITO



Funda-se a pretensão da Autora na ação cambial de enriquecimento ilícito prevista no artigo 61 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), verbis:



"Art. 61.