Modelo Apelacao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE CONTAGEM-MG,

Autos nº 1234
A empresa WX, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide em face da empresa DELTA S/A, também qualificada, vem à presença de Vossa Excelência apresentar APELAÇÃO, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, da respeitosa sentença de folha 19, nos termos que seguem em anexo.
Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que dela conheça e profira nova decisão.
Junta comprovação de pagamento de custas recursais e preparo.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Contagem-MG, 07 de dezembro de 2014
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César Antunes Gomes de Castro
OAB MG 666666
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Daliana Valentim Correa Rocha
OAB MG 888888

RAZÕES RECURSAIS

APELANTE: Empresa WX
APELADO: DELTA S/A

ÉGREGIO TRIBUNAL,
COLENDA TURMA,
ÍNCLITOS JULGADORES,

DOS FATOS
A DELTA S/A, sociedade de economia mista sob controle acionário da União, com sede em Contagem-MG, informou a todos os interessados a realização de licitação pública na modalidade concorrência, no sistema de registro de preços, para a contratação de serviços de manutenção dos veículos integrantes de sua frota oficial, com seleção da proposta mais vantajosa, pelo critério do maior preço unitário exequível.
A Empresa WX, de propriedade do Sr. Walter Xisto, com sede em Belo Horizonte, compareceu como interessada no referido procedimento licitatório, apresentando tempestivamente os envelopes de documentação e proposta de preço.
Ocorre que, para surpresa do Sr. Walter Xisto, sua empresa foi inabilitada. Procurada, a Comissão de Licitação não apresentou qualquer justificativa que motivasse a inabilitação da empresa e, ainda, negou-lhe vista ao processo.
Inconformado, o Sr. Walter Xisto impetrou Mandado de Segurança contra ato