Modelo - Acordo Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE .... – ....

Processo n°: ....... RTOrd

RTE e RDA vêm, mui respeitosamente, respectivamente, através do seu advogado e do seu sócio-administrador (doc. anexo), nos autos do processo em epigrafe, à presença de Vossa Excelência propor

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO ACORDO

1- As partes, a fim de pôr termo a presente reclamatória, acordam que a Reclamada pagará a Reclamante o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2- Tal pagamento será feito em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo que o vencimento será no dia 30 de cada mês ou primeiro dia útil subsequente, a começar em 10/09/2014.

3- A Reclamada pagará diretamente no escritório do advogado da Reclamante, mediante recibo ou através de depósito na conta poupança n° ...., variação ..., agência ..., Banco do Brasil, CPF: ....., de titularidade do Dr. ...... (Devidamente constituído nos autos).

4- O presente acordo contempla o pagamento das verbas adiante descriminadas, incumbindo-se a Reclamada em proceder o pagamento da contribuição previdenciária devida, comprometendo-se ainda a comprovar tal pagamento no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela do acordo. Indenização do FGTS não recolhido (52 meses) no valor de R$ 6.220,00; multa de 40% do FGTS no valor de R$ 2.488,00; multa do art. 477 da CLT no valor de R$ 724,00; três férias vencidas (R$ 2.172,00) e pagas em dobro (R$ 4.334,00) acrescidas de 1/3 no valor de R$ 5.782,00; férias simples acrescidas de 1/3 no valor de R$ 966,00; diferenças salariais no valor de R$ 870,00; aviso prévio indenizado no valor de R$ 1.724,00; quatro décimos terceiros salários no valor de R$ 2.896.00; Multa do artigo 465 da CLT (50% Verbas rescisórias = 13° + férias + aviso prévio) no valor R$ 4.710,00; indenização