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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE FAMÌLIA E SUCESSÃO DA COMARCA DE PALMAS/TO

MARIA ALICE SILVA, mãe do menor , Lázaro Silva impúbere, representada por sua genitora, Srª Benta da Guia Pungente, brasileira, solteira, doméstica, portadora da cédula de identidade nº 888.333/SSP-TO, inscrita no CPF/MF sob nº 000.315.315-15, residente e domiciliada na Quadra 01, lote 70, Rua P-103, Sol Nascente (Taquaralto), nesta cidade, através de advogada (mj), com endereço profissional na 403 Sul, Alameda 25, Lote 07, em Palmas/TO, onde recebe as correspondências de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE ALIMENTOS em face de MALEBÚRIO LUZ SIMIÃO, brasileiro, solteiro, comerciário, residente na Rua 7 de Setembro nº 133 em Lajeado/TO, pelos motivos a seguir expostos: A requerente é filha do requerido, conforme faz prova a certidão de nascimento anexa.

Todavia, desde a ocorrência do rompimento da relação estável do réu com a genitora da autora, o requerido não colabora com as despesas despendidas com o sustento da filha, ficando este encargo tão somente na incumbência da mãe.

Por isso, a autora pleiteia, nos termos do art. 1.694 e seguintes do Código Civil e, principalmente, com base na Lei n° 5.478/68 (Lei de Alimentos) a fixação dos alimentos a serem pagos pelo seu genitor.

Ressalta-se que o requerido possui emprego fixo, trabalhando na Farmácia Dia e Noite Sim Senhor, situada na Av. Pimpa do Céu nº 80, Centro em Lajeado/TO (CEP 77000-000), auferindo renda mensal suficiente para arcar com a obrigação de prestar alimentos ao filho.

Isto posto, requer:

1. A fixação dos alimentos provisórios à base de 50% do salário mínimo vigente;

2. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei n° 1.060/50, conforme declaração de hipossufiência em anexo.

3. A citação do requerido no endereço do seu trabalho, ou, em segunda hipótese no seu endereço residencial (locais acima mencionados) para,