Modelo ação renovatoria de aluguel

Páginas: 6 (1446 palavras) Publicado: 29 de maio de 2011
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE FORTALEZA.

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO

Escola de Direito Legis, pessoa jurídica de direito privado CNPJ 000000012, com sede a Rua Legal nº 5, Fortaleza, Ceará , Tendo como representante legal o Sr. Pedro Pereira, portador da cédula de identidade de nº 99999999-99, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Pedro Pereira,600, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., através de seus procuradores judiciais abaixo assinados, instrumento procuratório anexo, propor a presente Ação Renovatória de Aluguel com fulcro nos arts. 51 e seguintes da lei de locação, em face de Patacôncio de Patópolis, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade 88888888888, inscrito no CPF sod o nº 77777777-77, residente edomiciliado na rua Barbosa de Freitas, nº 100, aldeota, Fortaleza, CEP 60000-000, Ceará, pelos motivos que passa a expor:

DO FORO
A presente ação tem com foro competente a comarca de Fortaleza, uma vez que não há foro eleito no contrato, sendo assim, competente o foro do lugar da situação do imóvel. Conforme Art. 58, II da lei 8.245

Art. 58. Ressalvados os casosprevistos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:
   II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;

DA TEMPESTIVIDADE
Deinício, verifica-se que a presente ação preenche totalmente os requisitos da tempestividade, já que o imóvel objeto desta petição, conforme cópias dos recibos e dos contratos em anexo, foi locado por período superior a 05 (cinco) anos, através de diversos contratos advindos de uma série de renovações amigáveis, tendo o primeiro iniciado em 1o. (primeiro) de outubro de 2.006 e o último com termo previstopara 30 (trinta) de outubro de 2.011.

DOS FATOS
O Requerente, locatário, celebrou contrato de locação comercial com Patacôncio de Patópolis, do imóvel situado na Rua Legal nº 5, Fortaleza, Ceará, pelo valor de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), aluguel esse que é pago rigorosamente em dia sem um atraso em todo seu histórico.
Ocorre que o Requerente se encontra com a mesmaatividade comercial, no ramo de educação, conforme se denota pela cópia do contrato social da empresa anexo (fl 5/8), firmando, durante todos esses anos, uma grande clientela e tendo se tornado referência no ramo educacional.
É importante citar, por amor ao debate, que a questão da comercialidade da empresa é objeto crucial no Direito do Inquilinato quando guarda a possibilidade doinquilino renovar judicialmente seu contrato, visando proteger o ponto comercial que fora construído ao longo de anos.
Para a surpresa do requerente, ao procurar o requerido para tratar da renovação do aluguel, recebeu a notícia que não iria mais renovar o contrato de locação, pois sua filha Margarida estava concluindo o mestrado em direito e iria usar o imóvel para abrir sua própria escolajurídica, apropriando-se de todo o know how e beneficies adquiridos por árduo trabalho do promovente durante todo o período que ocupou o imóvel.

DO DIREITO
Ao se falar do contrato de locação do ponto comercial, devemos considerar a proteção legal feita ao locatário do imóvel não-residencial. 
Segundo Amador Paes de Almeida, o ponto comercial é considerado o local em que o comerciante ou empresáriositua o seu estabelecimento, é, pois, sumamente importante para o êxito dos negócios.
Contudo, se o imóvel é de terceiro, tendo sido locado ao empresário, o valor do ponto se consubstancia no próprio contrato de locação, destacando-se como um bem incorpóreo do estabelecimento, surgido, em conseqüência, a necessidade de proteção legal, instituída pelo decreto n. 24.150, de 20 de abril de 1934....
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Modelo ação renovatória
  • MODELO DE AÇÃO DE REVISIONAL DE ALUGUEL
  • Modelo de Ação renovatória de contrato de locação
  • Renovatoria de aluguel
  • Ação renovatória
  • Ação Renovatória
  • Modelo ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel
  • AÇÃO RENOVATORIA

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!