Modelo ação juizado especial

Páginas: 5 (1085 palavras) Publicado: 5 de abril de 2013
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE RECIFE-PE.










XXXXXXXXXXXXXXXXA, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXxx, com endereço para intimações na Rua... vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado, instrumento procuratório em anexo, com endereçoprofissional no rodapé, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, com fulcro nos artigos 5º da Constituição Federal, art. 186, art. 927 e seguintes úteis do Código Civil, art. 39, inciso V, art. 42, parágrafo único do CDC ajuizar a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE

em face de BANCO..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita noCNPJ/MF sob o nº..., com Endereço na.... Pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:

1. DOS FATOS
2.
Com a intenção de adquirir um novo carro, a parte Demandante compareceu em uma revendedora e lá se interessou por um Veículo ...


Na ocasião, ficou sabendo o valor do veículo, ciente de suas possibilidades financeiras e não tendo como pagar o automóvel à vista,optou por fazer o financiamento.


Assim, a parte autora financiou o automóvel, só que ao realizar o financiamento foi obrigada a pagar por tarifas adicionais..



2 DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE Tarifas de cadastro, Tarifa de Avaliação de bens, Seguro de Proteção Financeira, Ressarcimento de Serviços Terceiros, Gravame Eletrônico, Registro de Contrato.


Mostram-seinexigíveis as taxas descritas no tópico 2.1, por desatenderem o disposto no art. 39, inciso V, e 46, parte final, do Código de Defesa do Consumidor. Senão vejamos:


Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
[...]
V- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
“Art. 46.Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” (Grifos nossos.)


O instrumento negocial sequer registrou os valores do encargo em questão, não prestando qualqueresclarecimento sobre sua finalidade. Com isso, não tem o consumidor como saber a natureza e alcance da sua obrigação, quanto a este aspecto.


Não se chega a resultado diverso, adicionalmente, caso se pretenda que o mencionado encargo tem como suporte de incidência o simples fato de ter sido concedido o crédito, destinando-se a reembolsar as despesas feitas pela instituição financeira coma avaliação das condições do cliente de amortizá-lo, incluindo a pesquisa em cadastros de consumidores inadimplentes. Não se destina, assim, evidentemente, a remunerar um serviço prestado ao cliente, única hipótese em que seria admitida sua cobrança, pois o banco age em seu próprio interesse. Falta, portanto, causa as taxas descritas no tópico 2.1, pois ela diz respeito apenas a despesas feitaspelo mutuante para diminuir o risco de sua atividade profissional.


Ademais a cláusula contratual que impõe o pagamento da malfadada tarifa, à luz dessas considerações, enquadra-se entre aquelas previstas no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a pena de nulidade de pleno direito às cláusulas contratuais que estabeleçam:


“obrigações consideradasiníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade”:


Configura-se como iníquo o regulamento negocial que impõe ao contratante a obrigação de ressarcir as despesas feitas pelo contratado com o objetivo de diminuir os riscos de sua atividade profissional.


Ressalta-se que, estas cobranças vão de encontro...
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