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html head style typetext/css html, body font-family Open Sans, Arial font-size 11pt line-height 16pt @page size auto margin 25mm 25mm 25mm 25mm span.tab width 2em height 10px display inline-block h1 font-weight 400 padding 0px margin 0 0 30px 0 h4 font-weight 400 font-style italic padding 0 0 15px 0 margin 0 0 30px 0 border-bottom 1px solid black /style /head meta http-equivContent-Type contenttext/html charsetutf-8 body h1Projeto de monografia lei do ficha limpa/h1 h4By fernandokevim Studymode.com/h4 PROJETO DE PESQUISAbr / br /
1 TEMAbr / br / Aspectos (in)constitucionais da Lei do ldquoFicha Limpardquo.br / br /
1. DELIMITACcedilAtildeO DO TEMAbr / br / A pesquisa delimitar-se-aacute a analise teacutecnica dos principais aspectos constitucionalmente controvertidos da Lei Complementar ndeg135, de 4 de junho/2010.br / br / PROBLEMA DA PESQUISAbr / br / O que eacute a Lei do ldquoFicha Limpardquo Em qual contexto poliacutetico-social foi criada Como se deu o processo de formulaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo Qual eacute a sua importacircncia Por que a referida lei causou amplo debate Quais satildeo as inovaccedilotildees em termos de causas de inelegibilidade Em quais princiacutepios a Lei Complementar nordm 135/2010 se sustenta Existe alguma aparente antinomia ou possiacutevel conflito de constitucionalidade Se existem viacutecios, quais satildeo eles e de que ordem Quais as sequumlelas produzidas Eacute possiacutevel harmonizar a Lei do ldquoFicha Limpardquo de forma plena com o restante do Ordenamento Paacutetrio mediante o emprego das teacutecnicas de hermenecircutica Quais satildeo os olhares da Ciecircncia Poliacutetica sobre as inovaccedilotildees legislativas trazidas pela referida leibr / br /
JUSTIFICATIVAbr / br / A ldquoLei do Ficha Limpardquo parece se tratar de um fenocircmeno