Model HC - STJ

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na OAB/AC sob no XXXXX, com escritório na XXXXXXXX, vem, mui respeitosamente, perante este E. Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 5o, LXVIII, da CF/1988, e nos artigos 647 e 648, I, ambos do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR (URGENTE), em favor de XXXXXXXXX, (qualificação XXXXXX), preso no Centro de Detenção Provisória de GUARULHOS, contra ato do Exmo. Sr. Desembargador XXXXXX do Plantão Judiciário de 2o Grau do TJSP nos autos do Habeas Corpus no XXXXXXX distribuído na Xa Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que faz pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
RAZÕES DE IMPETRAÇÃO

Colendo Superior Tribunal de Justiça,
Douta Turma,
Egrégia Procuradoria da República,

Ref: XXXXX
Origem: XXXXX
Impetrante: XXXX
Autoridade Coatora: XXXXXXX
Paciente (RÉU PRESO): XXXXXXXXX

I – EMENTA DE IMPETRAÇÃO
Síntese da pretensão articulada neste remédio constitucional:

Crime de Corrupção Ativa – Prisão em Flagrante – Pedido de Liberdade Provisória – Indeferimento
1. Habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de medida liminar prolatada de forma “Genérica e Abstrata” que carece de fatos concretos, por Relator de Habeas Corpus ainda pendente de julgamento no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo;
2. Inaplicabilidade da Súmula 691 do STF tendo em vista a manifesta ilegalidade que está a gerar iminentes e irreparáveis danos à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes da Sexta Turma desta Corte Superior em situações análogas;
3. Constrangimento ilegal claramente evidenciado na decretação da prisão cautelar fundada na necessidade de manter-se a “credibilidade da opinião publica” e “garantir a “ordem social” sob a vaga argumentação e presunção de que o réu“