Mobilidade

Páginas: 15 (3653 palavras) Publicado: 25 de julho de 2013
b)individual. 

 
PLANO DE MOBILIDADE DO RECIFE 
PLANO DIRETOR DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA 
 

II ‐ de cargas. 
§ 3º infra‐estruturas de mobilidade urbana: 
I ‐ vias e logradouros púbicos, inclusive metro‐ferrovias, hidrovias e ciclovias; 
II ‐ estacionamentos; 

LEI 17.511/2008 – PLANO DIRETOR DO RECIFE 
Seção III Da Acessibilidade, do Transporte e da Mobilidade Urbana 
Da Mobilidade Urbana 
Art. 70. A Política de Mobilidade Urbana é instrumento da Política de 
Desenvolvimento Urbano e tem como objeto a interação dos deslocamentos de 
pessoas e bens com a cidade. 

III ‐ terminais, estações e demais conexões; 
IV ‐ pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas; 
V ‐ sinalização viária e de trânsito; 
VI ‐ equipamentos e instalações; e, VII ‐ instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e 
difusão de informações. 
Art. 74. São diretrizes do Sistema de Mobilidade Urbana do Recife: 

Art. 71. A Política da Mobilidade Urbana tem como objetivo geral contribuir para 
o acesso amplo e democrático à cidade, por meio do planejamento e organização do Sistema de Mobilidade Urbana e a regulação dos serviços de transportes 
urbanos. 

I ‐ garantia da mobilidade como condição essencial para o acesso das pessoas às 
funções urbanas, considerando os deslocamentos metropolitanos, a diversidade 
social e as necessidades de locomoção de todos os cidadãos, em especial as 
pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida; 

Parágrafo único. Os transportes urbanos são definidos nesta Lei como o conjunto dos meios e serviços utilizados para o deslocamento de pessoas e bens na cidade 
e integram a Política da Mobilidade Urbana. 

II ‐ promoção da integração das políticas de transporte, trânsito, uso e controle 
do solo urbano; 

Art. 72. O Sistema de Mobilidade Urbana é definido nesta Lei como o conjunto 
estruturado e coordenado de meios e serviços de transporte urbano e infra‐estruturas de mobilidade urbana. 
Art. 73. Para os fins do disposto no artigo anterior, considera‐se: 
§ 1º meios de transportes urbanos: 
I ‐ motorizado; e 
II ‐ não motorizado. 
§ 2º serviços de transportes urbanos: 
I ‐ de passageiros: 
a)coletivo; e 

III ‐ priorização da circulação dos pedestres, bicicletas e dos veículos coletivos; IV ‐ adaptação dos serviços de transportes urbanos e infra‐estruturas de 
mobilidade urbana para a inclusão de pessoas com deficiência e mobilidade 
reduzida; 
V ‐ implantação de rotas cicláveis; 
VI ‐ garantia da integração das ações desenvolvidas pelo Sistema de Transporte 
Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife ‐ STTP/RMR e o 
Sistema de Transporte Municipal ‐ STM; VII ‐ garantia da participação, pelos usuários, na definição das políticas e no 
acesso às informações gerenciais; e, 
VIII ‐ incentivo ao incremento de espaços para estacionamento, público e privado. 

Art. 75. Fazem parte do Sistema de Mobilidade Urbana, conforme disposto no 
Art. 72: 

IV ‐ estabelecer medidas de racionalização da circulação e das operações de carga 
e descarga na cidade do Recife; 

I ‐ Sistema Viário ‐ SV; V ‐ garantir meios de participação e gestão democrática nos serviços. 

II ‐ Sistema de Transporte Municipal ‐ STM. 

Art. 79. O Sistema de Transporte Municipal é classificado em: 

Art. 76. O Sistema Viário é constituído pelas vias e logradouros públicos, inclusive 
metro‐ferrovias, hidrovias e ciclovias, que compõem a malha por onde circulam os meios de transportes, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, 
canteiro central, rios e canais navegáveis. 

I ‐ Sistema de Transporte Público de Passageiros ‐ STPP; 

III ‐ Sistema de Transporte Especial: fretamento, escolar, funerário e de turismo. 

Parágrafo único. O Sistema Viário, definido no "caput" deste artigo, é classificado 
nas seguintes categorias funcionais: ...
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