Mnadado de segurança

Páginas: 4 (895 palavras) Publicado: 3 de outubro de 2012
Prazo para impetração


O prazo pára impetrar mandado de segurança é de 120 dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Este prazo é dedecadência do direito à impetração – e, como tal não se suspende nem se interrompe desde que iniciado. Como a CF de 1988, no art. 5º, LXIX, nada diz a respeito de prazo fatal para a impetração de mandado desegurança, questionou-se nos Tribunais se a fixação de tal prazo decadencial por legislação ordinária seria constitucional. O STF decidiu a matéria editando a Súmula 632, em que reconheceu aconstitucionalidade do prazo decadencial do art. 18 da antiga Lei 1.533/1951(cujo teor foi mantido no art. 23 da Lei 12.016/2009).

A fluência do prazo só se inicia na data em que o ato a ser impugnado se tornaoperante ou exequível – vale dizer, capaz de produzir lesão ao direito do impetrante. Até então, se é insuscetível de causar dano ao destinatário, é inatacável por mandado de segurança, porque estevisa, precipuamente, a impedir ou fazer cessar os efeitos do ato lesivo individual ou coletivo. Ora, enquanto o ato não estiver apto a produzir seus efeitos, não pode ser impugnado judicialmente.Enquanto o ato estiver em formação, ou com efeitos suspensos, ou depender de formalidades complementares para sua operatividade, não se nos antolha passível de invalidação por mandado de segurança.
Quandoa lei diz que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á 120 dias após a ciência do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009), está pressupondo o ato completo, operante e exequível.O prazo para impetração não se conta da publicação da lei ou do decreto normativo, mas do ato administrativo que, com base neles, concretiza a ofensa a direito do impetrante, salvo se a lei ou odecreto forem de efeitos concretos, caso em que se expõem à invalidação por mandado de segurança desde o dia em que entraram em vigência.

7. Partes

As partes iniciais no mandado de segurança...
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