Mito das cavernas

FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO

DIREITO CONSTITUCIONAL II PROF. FAMBLO SANTOS COSTA 3ºB NOTURNO

PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

O objetivo do presente trabalho é discutir e levar ao conhecimento das pessoas, algumas das mais variadas questões que estão relacionadas aos Portadores de Necessidades Especiais. Evidenciando aqui, as dificuldades enfrentadas por esses seres humanos diante a sociedade; e as grandes conquistas por eles adquiridas no decorrer do tempo, através das leis criadas para a inclusão dos mesmos em meio à sociedade em que vivemos. Mostraremos também que diante da atividade jurisprudencial e doutrinária, existem regulamentações voltadas para a questão da inclusão social nos mais variados ambientes, bem como algumas ações judiciais que, de certa forma, envolvem pessoas que portam algum tipo de deficiência. Segundo o artigo 3º do Decreto 3298 de dezembro de 1999, o qual regulamenta a lei 7853/1989, considera-se deficiência a perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano. A deficiência permanente é aquela que não permite recuperação ou alteração apesar do aparecimento de novos tratamentos, por já ter corrido tempo suficiente para a sua consolidação. São diversas as questões que protegem as pessoas portadoras de necessidade especiais, dentre elas, façamos alguma pontuações:

- QUESTÕES TRABALHISTAS QUE ENVOLVEM OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS O constituinte tentou através da Constituição Federal de 1998 reparar o abandono e a injustiça para com esse grupo especial, garantindo vagas reservadas em empregos. É claro que a deficiência do candidato não pode deixá-lo inabilitado para o cargo e também ele não poderá exercer qualquer função. Por outro lado, ao ser realizado o exame médico, os críticos devem ser informados pelos fundamentos principiológicos,