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Páginas: 8 (1800 palavras) Publicado: 17 de maio de 2014
Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso
Divisão Municipal de Estudos e Assessoria Jurídica

Despacho:

Despacho:

Despacho:
Concordo. Envie-se a presente informação ao Sr. Director Municipal do Departamento de Gestão
Urbanística, Arq. Aníbal caldas.

Anabela Moutinho Monteiro
Chefe da Divisão Municipal de Estudos e Assessoria Jurídica
111.02.2011

N/Inf.: (...)
N/Ref.ª:(...)
S/Ref.ª: (…)
Porto, 9 de Fevereiro de 2011
Autor: Luísa Meireles
Assunto: Possibilidade de dispensar a apresentação de ensaios acústicos, ao abrigo do
n.º 9 do artigo 13.º do RJUE, na instrução dos pedidos de autorização de utilização e
autorização de alteração de utilização

Questão Jurídica

Tendo sido suscitadas dúvidas quanto à questão da isenção da apresentação do certificadode
Avaliação Acústica, o Exmo. Sr. Director do Departamento Municipal de Gestão Urbanística
solicitou a este Departamento a emissão de parecer jurídico “…que esclareça se devemos
exigir o referido documento ou se em sua substituição o requerente pode apresentar um termo

1
Praça General Humberto Delgado, 2º 4049-001 Porto
Telefone: 351 222097033
Fax: 351 222097069
E-mail: dmcaj@cm-porto.pt Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso
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de responsabilidade passado por técnico legalmente habilitado, referindo expressamente o seu
cumprimento do projecto acústico nos termos do ponto 9 do art. 13 …” do RJUE.
Análise Jurídica

O Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro que aprovou o Regulamento Geral do Ruído (RGR)estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda da
saúde humana e o bem-estar das populações.

O artigo 12.º do referido regulamento sob a epígrafe “Controlo prévio das operações
urbanísticas” prevê, no seu n.º 5 o seguinte: “A utilização ou alteração da utilização de edifícios
e suas fracções está sujeita à verificação do cumprimento do projecto acústico aefectuar pela
câmara municipal, no âmbito do respectivo procedimento de licença ou autorização da
utilização, podendo a câmara, para o efeito, exigir a realização de ensaios acústicos”.

Por sua vez, o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios (RRAE) na redacção que
lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 96/2008, de 9 de Junho, regula a vertente do conforto acústico
no âmbito do regime daedificação, contribuindo para a melhoria da qualidade do ambiente
acústico e para o bem estar e saúde das populações, em articulação com o regime jurídico
relativo ao ruído ambiente. O RRAE estabelece os requisitos acústicos dos edifícios, com vista
a melhorar as condições de qualidade acústica desses edifícios, cfr. artigo 1.º, n.º 1 e as suas
normas aplicam-se à construção, reconstrução,ampliação ou alteração dos tipos de edifícios
mencionados nas alíneas do n.º 2 do mesmo artigo, em função dos usos a que os mesmos se
destinam.

O artigo 3.º do RRAE, dispõe sobre a responsabilidade e prevê o seguinte:
Artigo 3.º
Responsabilidade
1 — Na elaboração dos projectos de condicionamento acústico dos edifícios e suas fracções, abrangidos
pelo presente Regulamento, para os efeitos previstosnos n.os 3, 4, 5 e 7 do artigo 12.º do Regulamento
Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, são aplicáveis as normas sobre
requisitos acústicos dos edifícios constantes dos artigos 5.º a 10.º-A do presente Regulamento.
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2 — Os projectos de condicionamento acústico devem ser elaborados e subscritos por técnicos
qualificados que, sendo engenheiros, possuam especialização em engenharia acústica outorgada pela
Ordem dos Engenheiros ou, não sendo engenheiros ou não tendo aquela especialização, tenham
recebido qualificação...
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