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Páginas: 23 (5648 palavras) Publicado: 26 de maio de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ





MARIA ZILMA FERREIRA BRANDÃO DE CARVALHO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 145.171.083-68, residente e domiciliada à Rua 31 de março, nº 2365, Planalto Ininga, na cidade Teresina-PI, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, in fine signatário, com endereço profissionalsituado à Rua Aviador Irapuã Rocha, nº 903, Joquéi Clube, na cidade de Teresina-PI, em face do Agravo nos Autos proposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, em face da decisão que denegou seguimento ao Recurso Especial, vem, respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência apresentar
e
requerendo seu processamento e ulterior encaminhamento ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Nestes termos, pededeferimento.
Teresina, 01 de maio de 2015.


WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA
Advogado, OAB/PI nº 5.895
CONTRAMINUTA AO AGRAVO NOS AUTOS




Colendo Superior Tribunal de Justiça;
Ínclitos Ministros;
Eminente Ministro Relator.

I – DA SINOPSE PROCESSUAL
Trata-se de Agravo nos Autos interposto contra a decisão proferida pelo eminente Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí(fls. 322) que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Piauí, ora Agravante, manifestadamente com base em dois fundamentos, quais sejam: i) pela não violação dos dispositivos invocados em sede de recurso e pela flagrante deficiência da fundamentação jurídica expressa nas razões do recurso e ii) pela pretensão de promover, o Recorrente, o reexame da prova que foi amplamentedebatida pelos julgadores ao exararem o acórdão objurgado em flagrante violação ao que ora prescreve a Súmula 07 do STJ.
Ao proferir o ato decisório, o Desembargador Presidente, responsável pela prolação da decisão, demonstrou que os argumentos do Recorrente, alem de apresentar deficiência em sua fundamentação, assim como de tentar promover o reexame da matéria fática e probatória dos autos,importam em mero inconformismo do Agravante, manifestado como intuito de rediscutir matéria amplamente debatida, senão vejamos:
“Analisando os pressupostos constitucionais, vale ressaltar que a alegada violação dos dispositivos supracitados, não pode prosperar, face a ausência de demonstração analítica do dissenso, fato que caracteriza flagrante deficiência nas razoes recursais, com incidência doverbete sumular 284 do STF.
Finalmente, revela-se inadmissível o apelo excepcional, pois está evidenciado que o recorrente pretende como o presente recurso a reapreciação da prova, onde os julgadores alicerçaram os fundamentos da decisão objurgada, o que encontra óbice na sumula 07, do STJ, verbis: “A pretensão de simples reexame da prova não enseja recurso especial”.
Frente à análise dasfundamentações esposadas no bojo do recurso em apreço, é possível concluir que, pretende o Agravante, modificar matéria já apreciada e decidida pelo Colegiado. Evidente, por conseguinte, que se a Câmara Julgadora aplicou determinado dispositivo legal que não àquele pretendido pelo Recorrente, a conclusão é a de que os seus fundamentos não foram acolhidos pelo Tribunal a quo e não a alegação de que a matérianão foi debatida pelo Tribunal que apreciou o ordinário.
Assim, correta a decisão ora agravada em negar seguimento ao apelo especial tendo em vista a precariedade da fundamentação exposta no recurso, a ausência de demonstração analítica do dissenso, assim como a impossibilidade, em sede de Recurso Especial, de rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal.
II - PRELIMINARMENTE
B) DA AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSENSO. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS
O Recurso Especial se presta à impugnação de acórdão que contraria tratado ou lei federal, que julga válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou que dá à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, conforme disciplinado no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988....
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