Minuta_Projeto de Lei_criação do Conselho Municipal de Cultura

Páginas: 9 (2067 palavras) Publicado: 29 de março de 2014
PROJETO DE LEI N.° XXX/2012
“Cria o Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio e dá outras providências”
Art. 1.° - Fica criado na forma desta Lei, o Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio
de Anchieta, órgão integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal
de Cultura e Patrimônio Histórico ou órgão Gestor de Cultura que lhe fizer a vez, sendo o
referido órgãocolegiado, consultivo, deliberativo e normativo, tendo por finalidades básicas:
colaborar com o Poder Público Municipal na formulação e implementação da política
cultural; apreciar os projetos culturais que lhe forem encaminhados; acompanhar o
desenvolvimento dos projetos e avaliar os resultados, sugerir medidas que visem o
enriquecimento da produção cultural do município;
Parágrafo único. O ÓrgãoGestor de Cultura e Patrimônio Histórico compete viabilizar os
meios e os recursos técnicos, humanos, financeiros, materiais e logísticos necessários ao
funcionamento do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 2.° - As Competências, finalidades e áreas de atuação do Conselho Municipal de
Cultura e Patrimônio são as seguintes:
I.
II.

III.

IV.

V.

VI.

VII.

VIII.

IX.

Formularem parceria com o Órgão Gestor de Cultura e Patrimônio Histórico
as políticas públicas para as áreas da Cultura;
Acompanhar a execução das políticas públicas para a área da cultura,
zelando pelo cumprimento das normas e atos que contribuam para aprimorar
o processo de desenvolvimento cultural e socioeconômico da população de
Anchieta;
Apreciar, emitir pareceres ou manifestar-se, porintermédio das suas Câmaras
ou Plenário, sobre matérias de natureza cultural e processos submetidos á
sua análise;
Cadastrar e reconhecer as instituições culturais sem fins lucrativos ou de
utilidade pública, para fins de recebimento de auxílios, subvenções sociais,
doações, patrocínio e investimentos, com recursos do Tesouro Municipal ou
do Fundo da Cultura;
Propor ao Presidente do Conselho quebaixe atos, resoluções, deliberações,
notificações e embargos, pertinentes a sua área de atuação, competência e
finalidades;
Fiscalizar, promover a defesa e proteger o patrimônio cultural da população
de Anchieta, por intermédio de ações que objetivem a vigilância permanente,
a preservação o registro, o inventário, a tutela e o tombamento de bens
materiais e imateriais, nos termos da Lei;Apreciar e aprovar, previamente, projetos de restauração, conservação,
manutenção ou relativos a quaisquer interferências físicas em bens
tombados;
Propor a autuação e a aplicação de multas administrativas às pessoas, físicas
e/ou jurídicas, que estiverem em flagrante agressão ao patrimônio cultural de
Anchieta, comunicando o delituoso ao órgão Gestor da Cultura e do
Patrimônio Histórico, paraque sejam tomadas as devidas providências;
Solicitar ou requerer aos órgãos públicos competentes, instituições ou
empresas do setor privado e pessoas físicas informações, ações ou

X.

XI.

XII.

XIII.
XIV.

XV.
XVI.
XVII.

providências necessárias a defesa, preservação, conservação e manutenção
dos bens tombados;
Manter o intercâmbio com os demais Conselhos de Culturaexistentes no
Estado, e no território nacional, bem com entidades e instituições culturais
dentro e fora do país;
Articular-se ou formar parcerias com órgãos municipais, estaduais, federais e
com a iniciativa privada, solicitando-lhes apoio técnico ou logístico a fim de
assegurar os interesses e a defesa da cultura Anchietense, mediante prévia
autorização do Presidente do Conselho;
Participar, porintermédio dos seus representantes, de seminários,
conferências, reuniões, eventos e outros de interesse da Cultura do município
de Anchieta;
Encaminhar os atos e as decisões ao Gestor Municipal de Cultura, para as
providências necessárias
Solicitar, por meio de documento formal, ao Gestor Municipal de Cultura, o
custeio das despesas necessárias ao seu funcionamento, especificando no...
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