MINUTA DIVORCIO EXTRAJUDICIAL

552 palavras 3 páginas
ADVOCACIA
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO ..º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE ..............

MINUTA DE DIVÓRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007

OUTORGANTES: XXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXX

ASSISTENTE: DR(A). XXXXXXXXXXXXXXXX, OAB-XXXXXXXXX.

I - DAS PARTES - ................, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF de nº ..............., RG sob o nº ............... e ANGELA .............., brasileira, casada, decoradora, com CPF sob o nº ................, RG sob o nº ................... SSP-CE, ambos com endereço na Rua .................., .............., ..Fortaleza – Ceará, casados sob regime comunhão parcial de bens, vêem ao abrigo do disposto na lei 11.441/2007, que, não desejando mais os outorgantes manter o vínculo conjugal, declaram, de sua espontânea vontade, livre de qualquer coação, sugestão ou induzimento, o seguinte requerer que lhes seja decretado o divórcio consensual, Para tanto, adiantam o seguinte:

II - DA ADVOGADA ASSISTENTE - O casal nomeia como advogada assistente ......................, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB-CE sob o número ..........., com escritório nesta capital, na Av. ............., CEP:.............., telefone: ...................., que prestou orientação às partes sobre as conseqüências jurídicas deste ato, observando não ser possível a reconciliação do casal, e que prestará assistência jurídica a ambas as partes até o final da escritura, conferindo-a em todos os seus termos.

III - DO CASAMENTO - As partes contraíram núpcias em 17 de julho de 1983, sob o regime de comunhão parcial de bens, no Cartório CYSNE, No. B/00, Folhas 000, sob o numero de ordem 1000, consta o Termo de casamento do Sr. NUNES..... e . ANGELA ..., Assim, sendo de ambos o desejo de dissolver o matrimônio, e contando ainda com o amparo da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, em vigor desde 14/07/2010, que atribui nova

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