minuta divórcio nova lei

Páginas: 3 (510 palavras) Publicado: 4 de junho de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE _______/PE
 
 
MINUTA DE DIVÓRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007
 
 
I - DAS PARTES - AAA, brasileiro,casado, portador do RG, C.P.F, residente e domiciliado Rua  – Bairro _____ /______ – ____., Cep. _______ e BBBA, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do RG, C.P.F, residente e domiciliada naRua  – Bairro ______/______ – ______., CEP. ________.
 
II - DO(S) ADVOGADO(S) ASSISTENTE(S) - O casal nomeia como advogado assistente ____________________, brasileiro, solteiro, advogado inscrito naOAB/xx sob o nº _________, C.P.F – _____________ , com escritório na ____________________ - Recife/PE, CEP _________, que prestou orientação às partes sobre as consequências jurídicas deste ato,observando não ser possível a reconciliação do casal, e que prestará assistência jurídica a ambas as partes até o final da escritura, conferindo-a em todos os seus termos.
 
III - DO CASAMENTO - Aspartes contraíram núpcias em ______, sob o regime da comunhão parcial de bens, no Cartório do Terceiro Subdistrito de ________, Livro ____, Folhas ____, Termo ______. Entretanto encontram-se separados defato desde julho de 2011. Assim, sendo de ambos o desejo de dissolver o matrimônio, e contando ainda com o amparo da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, em vigor desde 14/07/2010, que atribui novaredação ao artigo 226, § 6ª da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, eliminando o lapso temporal e quaisquer outros requisitos anteriormenteexigidos pelo disposto no artigo  1.580 Código Civil Brasileiro, é que vêm as partes requerer a decretação de seu divórcio pela via administrativa junto a esse cartório.
 
IV - INEXISTÊNCIA DE BENSCOMUNS - Durante a constância do casamento o casal não adquiriu bens comuns, não havendo que se falar em partilha de bens.
 
V - INEXISTÊNCIA DE PROLE - As partes não possuem filhos comuns.
 
VI -...
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