Minuta de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários

ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE FÁBER COMO CEDENTE, E, FERNANDO, COMO CESSIONÁRIO, NO VALOR DE R$50.000,00 (cinquenta mil reais), NA FORMA ABAIXO:

S A I B A M

quantos este público instrumento de Escritura de Cessão de Direitos Hereditários virem que aos {DATA DE LAVRATURA}, nesta Cidade de Belo Horizonte/MG, Capital do Estado do Minas Gerais, e neste (NOME DO CARTÓRIO), situado na (ENDEREÇO DO CARTÓRIO), perante mim, {ASSINANTE},{FUNÇÃO DO ASSINANTE}, comparecem como Cedente o Sr. FABER, brasileiro, separado judicialmente, advogado, portador da carteira de identidade n. MG– PCEMG, inscrito no CPF sob o n., residente e domiciliado na, CEP ..............., Belo Horizonte-MG; e, como Cessionário o Sr. , CEP.......... Belo Horizonte/MG. Reconheço a identidade dos comparecentes e suas capacidade para este ato, conforme documento de identificação apresentados, do que dou fé. – Então, o transmitente cedente me declarou: 1)OBJETO – que é herdeiro necessários do de cujus FRANCISCO DIAS VIEIRA, falecido na data de ........................., no lugar .................., conforme certidão do óbito n.º ......., fls......., livro ......, expedida em data de ..........., pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de .............................................; e, nesta qualidade, livre de qualquer coação, sugestão ou induzimento, CEDE, TRANSMITE ao cessionário, TODOS OS SEUS DIREITOS AO QUINHÃO, FRAÇÃO IDEAL DE 1/13 (um treze avos), COMPONENTE DO ACERVO HEREDITÁRIO que lhe compete sobre o seguinte imóvel: “.........; 2)DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO –o cedente declara, sob as penas da lei, que o autor da herança faleceu sem deixar testamento, nos moldes do artigo 21 da Resolução n.º 35 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça; 3)PROCEDÊNCIA/ORIGEM – Matricula sob o n. 30, do Cartório de Registro de Imóveis de -MG; 4)DISPONIBILIDADE – que o objeto da translação está livre de ônus reais, fiscais e outros judiciais ou extrajudiciais,