minuta de acordo

Exm.º Sr. Dr. Juiz de Direito do 24º JUIZADO ESPECIAL cível E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - pe

PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxx, também designada por xxxxxxxxxx, sociedade anônima constituída segundo as leis portuguesas, autorizada a funcionar no Brasil através do Decreto n.º 38.817, de 05 de março de 1956, com sede na Avenida Paulista, n.º 453, 14ª andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-000 e xxxxxxx, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, conjuntamente, através de seus advogados, informar à V. Exa. que as partes alcançaram composição amigável, transacionando seus direitos, nos termos do art. 840 e seguintes do vigente Código Civil, para o encerramento e liquidação da ação, da seguinte forma:

1. A Ré se compromete a pagar a Autora a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), através de depósito na conta corrente de titularidade da Autora, nº 22441-3, Agência 5755-X, Banco 001, inscrita no CPF/MF nº: 111.613.614-72, no prazo de 20 (vinte) dias úteis contados do protocolo da presente.

2. O cumprimento do presente acordo fica condicionado à exatidão das informações prestadas pela Autora relativa à conta bancária. Qualquer divergência quanto a tais subsídios, acarretará a imediata suspensão do respectivo acordo, até que sejam formalmente fornecidas as informações corretas à Ré.

3. A Autora declara que a realização do pagamento na forma acima indicada importa na liquidação total, por acordo judicial, de quaisquer obrigações e reivindicações decorrentes ou originárias do incidente objeto destes autos, inclusive no que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, bem como custas e honorários advocatícios, renunciando, assim, a todo e qualquer recurso e/ou qualquer outra medida judicial contra decisão proferida nestes autos.

4. Nestes termos, após o cumprimento do presente acordo, dar-se-á plena, rasa e geral quitação à Ré pelos fatos narrados na