MINORIAS INDIOS

SUMÁRIO: 1 – Minorias Étnicas: 1.1 – Cognição do status quo; 1.2 – Da legislação: 1.2.1 – No plano internacional: 1.2.1.1 – Declaração Universal dos Direitos Humanos; 1.2.1.2 – Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; 1.2.1.3 – Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio; 1.2.1.4 – Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; 1.2.1.5 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos; 1.2.1.6 – Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais; 1.2.2 – No plano interno: 1.2.2.1 – A Constituição Federal de 1988; 1.2.2.2 – O Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73); 1.2.2.3 – O Decreto nº 4.412/02, a Lei Nº 7.716/89 e a Declaração do Rio de 1992 sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento; 1.3 – Dos casos atrozes cometidos contra os índios e as reivindicações e recomendações feitas ao Estado Brasileiro; 1.4 – Referências.

1 - MINORIAS ÉTNICAS: ÍNDIOS NO BRASIL
1.1 - COGNIÇÃO DO STATUS QUO:
Autóctones, aborígines, nativos, íncolas, indígenas: estes são os diversos sinônimos utilizados no Brasil para a referência aos índios, etnia de origem constatada à época colonial, nas "terras novas e tropicais" descobertas há 500 anos.
Estipula-se que, naquela época, compunham-se por mais de 5 milhões de indivíduos, em tribos ou comunidades diferentes. Nossos ancestrais legítimos – pois aqui já viviam antes da chegada dos estrangeiros (portugueses, italianos, holandeses, e mesmo os negros escravos) – eram tratados como coisas, marcados a ferro e fogo com as siglas SJ (sine jure = sem direito), tendo sua qualidade de ser humano totalmente relegada, suas tradições, usos e costumes desrespeitados, sendo forçados a aderir a novo modo de produção, em que justamente eles foram transformados na força e instrumento de trabalho, obrigados a ver suas mulheres abusadas sexualmente, seus filhos explorados e os mais velhos executados.
Só depois da 1ª guerra, das novas necessidades das economias, com o redesenhamento de fronteiras, a mudança política e o