Ministerio Publico e o Inquerito Policial

1627 palavras 7 páginas
RESUMO
O presente trabalho tem como propósito analisar a possibilidade e as formas de participação ou intervenção do Ministério Público na elaboração do Inquérito Policial, que é realizado pelas Polícias Civil e Federal, no intuito de torná-lo ainda mais eficaz na elucidação de infrações penais. O Órgão Ministerial é, por excelência e determinação constitucional, detentor do controle externo da atividade policial – como agente fiscalizador, não superior hierárquico – e titular da Ação Penal Pública. Assim, seus Membros poderão requisitar à Autoridade Policial a produção de provas que forem tidas como indispensáveis para propositura da exordial acusatória. A intervenção ministerial não deve ser tida como ordem superior, mas um trabalho em conjunto com as Policias para a construção de uma persecução penal bem elaborada, visando um processo-crime célere, eficaz e, acima de tudo, justo.

O MINISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Este conceito é proeminente do art. 127 da Constituição Federal. Trata-se de um órgão que não se encontra ligado a nenhum dos Poderes (Judiciário, Legislativo e Executivo), sendo, portanto, independente para que assim possa proteger todos os interesses sociais ou individuais indisponíveis, zelando pelo correto cumprimento das leis.
No Brasil, a origem do Ministério Público é comum à instituição portuguesa, seguindo as disposições das Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, tendo a legislação portuguesa vigorado aqui até depois da Independência (1822) na esfera civil, até a promulgação do Código Civil Brasileiro em 1917. Na esfera penal, a legislação portuguesa foi superada por alguns diplomas nacionais editados logo após a Independência.
Porém, foi a Constituição de 1988 que possibilitou grandes avanços à Instituição, que recebeu um título

Relacionados

  • O MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA INTERVENÇÃO NO INQUÉRITO POLICIAL.
    1102 palavras | 5 páginas
  • O ministério público e sua intervenção no inquérito policial
    9932 palavras | 40 páginas
  • O ministério público e sua intervenção no inquérito policial
    1707 palavras | 7 páginas
  • a atuação do ministerio publico frente ao inquerito policial
    2695 palavras | 11 páginas
  • A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FRENTE O INQUÉRITO POLICIAL
    16504 palavras | 67 páginas
  • A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FRENTE O INQUÉRITO POLICIAL
    1111 palavras | 5 páginas
  • Case restaurante felline
    3625 palavras | 15 páginas
  • Inquerito policial
    7344 palavras | 30 páginas
  • Artigo Nota VF Let Cia
    2945 palavras | 12 páginas
  • inquerito policial etapa 2
    3664 palavras | 15 páginas