Mini Artigo Científico sobre MEI, ME e EPP

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF
INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SOCIEDADE
Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de
Pequeno Porte (EPP)
Maria
RESUMO: Este mini artigo científico tem como objeto de pesquisa o Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP). A metodologia usada na elaboração deste trabalho foi a pesquisa bibliográfica. O Microempreendedor Individual à luz da legislação é algo recente e surgiu com a necessidade de formalização das sociedades irregulares. É reconhecido como agente de atividade econômica de grande importância para o Estado, razão pela qual se justifica o interesse do Estado em sua instituição. O Princípio Constitucional da Função Social da Pequena Empresa apresenta que “as pequenas empresas são, em geral, fontes de recursos para as maiores camadas populacionais do país, sendo responsáveis por diversos fatores”. Como se é possível perceber, o instituto possui um papel considerável no desenvolvimento da economia de determinado país. O principal objetivo da normatização do MEI é incentivar quevárias categorias empresariais de lucratividade reduzida saiam da informalidade e ilegalidade, ante as desburocratizações e facilitações introduzidaspelo novo diploma legal.
Palavras-chave: Microempreendedor Individual, Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Desburocratizações.
Macaé/RJ
2014
INTRODUÇÃO
O Brasil é o 3º país em maior número de empresas. Surgem cerca de 460 mil novas por ano, sendo, deste número grande maioria micro e pequenas empresas. Elas geram empregos e alavancam a economia do país, e devido a isso o Estado passou a buscar maneiras de facilitar a política empresarial nesse âmbito. Hoje, O Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006) regulamenta o tratamento jurídico diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
CAPÍTULO I – DEFINIÇÃO E ORIGEM DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Definição de empresário e condições para