Mini Artigo Científico sobre MEI, ME e EPP

Páginas: 7 (1555 palavras) Publicado: 6 de novembro de 2014
UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF
INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SOCIEDADE
Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de
Pequeno Porte (EPP)
Maria
RESUMO: Este mini artigo científico tem como objeto de pesquisa o Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP). A metodologia usada na elaboração deste trabalho foi a pesquisabibliográfica. O Microempreendedor Individual à luz da legislação é algo recente e surgiu com a necessidade de formalização das sociedades irregulares. É reconhecido como agente de atividade econômica de grande importância para o Estado, razão pela qual se justifica o interesse do Estado em sua instituição. O Princípio Constitucional da Função Social da Pequena Empresa apresenta que “as pequenasempresas são, em geral, fontes de recursos para as maiores camadas populacionais do país, sendo responsáveis por diversos fatores”. Como se é possível perceber, o instituto possui um papel considerável no desenvolvimento da economia de determinado país. O principal objetivo da normatização do MEI é incentivar quevárias categorias empresariais de lucratividade reduzida saiam da informalidade eilegalidade, ante as desburocratizações e facilitações introduzidaspelo novo diploma legal.
Palavras-chave: Microempreendedor Individual, Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Desburocratizações.
Macaé/RJ
2014
INTRODUÇÃO
O Brasil é o 3º país em maior número de empresas. Surgem cerca de 460 mil novas por ano, sendo, deste número grande maioria micro e pequenas empresas. Elas geram empregos ealavancam a economia do país, e devido a isso o Estado passou a buscar maneiras de facilitar a política empresarial nesse âmbito. Hoje, O Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006) regulamenta o tratamento jurídico diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
CAPÍTULO I – DEFINIÇÃO E ORIGEM DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Definição de empresário e condições paraenquadramento como MEI
Como é sabido, o Empresário Individual é definido pelo Código Civil no art. 966 como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens ou prestação de serviços excluindo-se deste conceito aquele que exerce profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, salvo se o exercício da profissão constituirelemento de empresa.
Enquadra-se como MEI caso opte por uso do Simples Nacional e fatureaté R$ 60.000 (sessenta mil reais) ao ano, sendo assim vetada a participação em outra empresa como sócio ou titular. Poderá ter 1 empregado contratado que receba salário mínimo ou PIS dessa categoria.O Simples Nacional garantirá benefícios que facilitarão a atividade empresária por meio de tratamentos jurídicosdiferenciados e assegurados constitucionalmente no art. 179 dos quais o MEI, o Microempresário e o EPPpoderão usufruir. O intuito dessa facilitação é estimular o crescimento dessa categoria de empresas visto que, apesar de não ter muita relevância quando se trata de PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro, elas alavancam a economia e possuem uma importante função social dentro do país, por gerarempregos, arrecadar impostos e contribuir na circulação de capital.
Simples Nacional
Um dos principais problemas das MPE’s (Micro e Pequenas Empresas) é sua morte precoce. A SEBRAE fez um levantamento entre 2000 e 2002 e pode perceber que metade das micro e pequenas empresas acabam com menos de 2 anos de atividade empresarial. A partir desses dados criou-se o chamado Simples Nacional que é oregime tributário diferenciado, simplificado e favorecido criado pela Lei Complementar 123/2006 garantirá eliminação, redução e simplificação de atividades obrigatórias administrativas, creditícias, previdenciárias entre outras, tendo em vista a isenção de determinados tributos federais, além de benefícios como o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), que facilita abertura de conta bancária,...
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