Mineração

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Especialista em direito minerário fala sobre Marco Regulatório da Mineração
Francisco A. França, sócio do escritório Albino Advogados Associados e responsável pela área de direito minerário, comenta pontos cruciais presentes na Proposta de Marco Regulatório da Mineração. Para o sócio, "a proposta deveria detalhar com objetividade as suas atribuições e instrumentos de ação, não deixando margem para interpretações que possam descambar para discricionariedade e exageros".
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PROPOSTA DE MARCO REGULATÓRIO DA MINERAÇÃO
O Ministério de Minas e Energia apresentou no final do ano um arcabouço de reforma da legislação mineral – intitulada “Proposta de Marco Regulatório da Mineração” – cujo texto, embora com lacunas, sinaliza mudanças substanciais em face a atual legislação. Talvez a intenção do Governo, ao apresentar um documento tão vago, fosse estimular a contribuição da sociedade através de um debate sério, propiciando o enriquecimento da nova sistemática legal. Nesse sentido, resumimos a seguir as principais questões abordadas.
1 – ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
A implementação da política mineral do país estaria sob responsabilidade dos seguintes órgãos: a – Conselho Nacional de Política Mineral: órgão de assessoria à Presidência da República, composto por Ministros de Estado e representantes da sociedade, ainda a ser definidos através de um Decreto. O CNPM deverá propor diretrizes e ações para o setor mineral, avaliar e sugerir novas políticas e emitir resoluções em caráter deliberativo.
A proposta não definiu a divisão de atribuições com o Ministério das Minas e Energia, a quem ou a qual setor o Conselho irá se vincular, bem como os seus componentes e estrutura administrativa. Tais definições são cruciais para se evitar superposição de filosofias e atividades entre diversos órgãos, potenciais geradores de conflitos com prejuízos ao desenvolvimento do setor mineral. b – Ministério das Minas e Energia: atua complementarmente ao CNPM, lhe presta