Mineração

Quanto custa a consciência Para que estas empresas atuem nas áreas rurais do município é obviamente necessário a permissão dos donos das terras, para isso é feito uma espécie de contrato onde permite-se a exploração do local, em troca o dono da propriedade recebe um salário fixo enquanto a pedreira atua na localidade. Mas os impactos provocados são impagáveis. Chegamos a um ponto da trajetória de ocupação e de exploração da Terra, em que sua capacidade de suporte dá mostras inequívocas de esgotamento, sendo urgente a necessidade de rever as premissas do crescimento econômico, tendo em vista o alcance de índices satisfatórios de desenvolvimento humano e de conservação ambiental. (RHEINHEIMER; GERRA, 2006) As ações elaboradas pelo homem no meio ambiente deveriam ser precedidas por um minucioso entendimento do funcionamento do ambiente e das leis que regem seu funcionamento, e para isso é necessário elaborar-se diagnósticos ambientais adequados. (ROSS, 2005, p. 12) O que dizem as leis As pedreiras, apesar de causarem grandes prejuízos ambientais, não são ilegais. Pelo contrário, existem leis para a retirada dos minérios. Regime constitucional da mineração no Brasil O artigo 176 da Constituição Federal dispõe: As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. § 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua Rev. Jur., Brasília, v. 9, n. 84, p.1640, abr./maio, 2007 28 sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira