Microempresas e empresas de pequeno porte

O que são?
As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte são empresas cujo pagamento de impostos pode ser realizado de forma simplificada, e com algumas vantagens e facilidades fiscais. São espécies empresariais que merecem essas facilidades por serem grandes geradoras de emprego, renda e crescimento econômico em nosso país. De acordo com a lei 123/06 estas pequenas formas empresariais possuem elevada relevância em nossa economia. Quando se leva em conta a redução de empregos devido às mudanças tecnológicas e dos processos de trabalho nas grandes empresas, fica explícita a tendência de este segmento tornar-se cada vez mais representativo para a geração de trabalho e renda e, portanto para a conformação do mercado de trabalho no país.
Qual a importância dos pequenos negócios na economia brasileira?
Até o final da revolução industrial inglesa (1760 a 1860) os pequenos negócios surgiam de forma espontânea, sem a necessidade de esforço social ou mesmo de incentivos estatais para a sua evolução. Com o término da Segunda Guerra Mundial, em 1946, houve um boom no desenvolvimento das micro e pequenas empresas com a absorção de toda a mão de obra oriunda da guerra pelo mercado. Eventos como a crise do petróleo de 1973 e a queda do muro de Berlim em 1989, também contribuíram para o desenvolvimento do segmento.
No Brasil este segmento teve, e tem importante papel como maior fonte de empregos, absorvendo a maior parte da mão de obra oriunda da demissão em massa de grandes empresas, assoladas pelo alto índice de desestatização, abertura econômica e políticas governamentais recessivas.

Benefícios
Conforme o art.38 da Lei Federal de 9.841/99, as ME podem propor ações nos juizados especiais, nos termos do art8. Parágrafo 1º da lei 9.099/95,excluindo-se os cessionários de direito das pessoas jurídicas.Se por cinco anos ficarem inativas, podem requerer e obter a baixa na Junta Comercial, independentemente de prova de quitação de tributos e contribuições para a Fazenda