Microemprendedor

GUIA DO
MICROEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL

Tudo o que você precisa saber para formalizar o seu negócio. 2

Apresentação
Milhões de brasileiros já estão aproveitando os benefícios de ser um Microempreendedor
Individual. Para se formalizar, é rápido e simples: não há custos administrativos e nem burocracia.
Tudo é feito pela internet, por meio do www.portaldoempreendedor.gov.br. Com o incentivo criado pelo Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, o trabalhador autônomo pode se tornar um Microempreendedor Individual e ter acesso a diversos benefícios, como, por exemplo,
Previdência Social, cursos no Sebrae, crédito com taxas de juros menores, obtenção de um CNPJ, emissão de nota fiscal, entre outros. Tudo isso requer apenas a contribuição mensal de 5% do salário-mínimo mais o ICMS e/ou ISS. Em resumo, o valor da contribuição mensal será entre R$ 33,90 e R$ 39,90, conforme a categoria profissional escolhida (valores de 2013).
Nas próximas páginas, você verá que se tornar um Microempreendedor Individual é muito simples, e que estar legalizado é melhor para o seu negócio, para você, como trabalhador, e também para sua família. 3

Quais são os benefícios da formalização? •

Proteção
Previdenciária
para o
Microempreendedor Individual e para a sua família;

•

Obtenção do número no CNPJ (Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica);

•

Formalização simplificada, rápida e feita pela internet;

•

Acesso a produtos e serviços bancários como pessoa jurídica, incluindo crédito com taxas reduzidas;

•

Possibilidade de negociação de preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, com prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro;

•

Cursos e apoio técnico oferecidos pelo
Sebrae;

•

Emissão de nota fiscal na venda para outras empresas ou para o governo;

•

Dispensa da formalidade de escrituração fiscal e contábil;

•

Desempenho de atividade de