Microeconomia

Introdução ao
Direito Público e
Privado
Profa. Ana Cláudia
Petrini Spessotto e
Prof. Ricardo China

UNISEB
Centro Universitário

4/10/2013

Módulo 1.2
Unidade 1
Direito Constitucional

UNISEB
Centro Universitário

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IDPP
Objetivos:
Ao final deste módulo você estará melhor preparado para a convivência em sociedade, além de conhecer os conceitos básicos do Direito que serão utilizados até o final do curso.

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Direito Constitucional
• Direito Constitucional
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Conceitos Básicos
Elementos Constitutivos
Organização do Estado
A Constituição
Princípios Fundamentais
Objetivos Fundamentais
Poderes do Estado
Direitos e Garantias Individuais e Coletivas
Controle da Constitucionalidade das Leis
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Definições Introdutórias
• Estado
– Organização destinada a manter, pela aplicação do Direito, as condições universais da ordem social.

• Nação
– Realidade sociológica, seu conceito é de ordem subjetiva.
– Entidade de direito natural e histórico.
– Anterior ao Estado.
– É a substância humana do Estado.
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Definições Introdutórias
O Estado é a Nação politicamente organizada, sendo seus elementos constitutivos: 
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


População
Território
Governo
Soberania
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Definições Introdutórias
População
Quantitativo demográfico dentro de determinada fronteira, submetida ao império das leis de um país.
Conjunto heterogêneo.
Inclui estrangeiros e apátridas.
Território
Âmbito geográfico da Nação, onde ocorre a validade da ordem jurídica de um país.
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Definições Introdutórias
• Governo
– Conjunto de órgãos que presidem a vida administrativa do Estado.
– Sentido: o próprio poder executivo, figura jurídica que exerce a direção das atividades públicas. • Soberania
– É a energia coativa do agregado nacional, exprimindo o supremo poder de autodeterminação do Estado.
(una, indivisível, inalienável, imprescritível).

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Organização do Estado
• Formas de