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EFD - Escrituração Fiscal Digital - Prazos para Entrega

PRAZO DE ENTREGA DO ARQUIVO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

O prazo de entrega do arquivo correspondente à Escrituração Fiscal Digital foi definido pela legislação de cada Unidade Federada.
Nos quadros abaixo, estão indicadas as datas definidas na legislação de cada UF, observados os prazos específicos e demais disposições.
UF
Prazo
Base legal
AC - Acre
Até o dia 25 do mês subsequente
Artigo 121-L do RICMS/AC
AL - Alagoas
Até o dia 25 do mês subsequente
Artigo 12 da IN SEF nº 19/2009
AM - Amazonas
Até o 20º dia do mês subsequente
Artigo 19 do Decreto nº 28.841/2009
AP - Amapá
Até o 15º dia do mês subsequente
Artigo 222-U do Anexo I do RICMS/AP
BA - Bahia
Até o dia 25 do mês subsequente
Artigo 897-D, § 2º, do RICMS/BA
CE - Ceará
Até o dia 15 do mês subsequente
Artigo 276-E do RICMS/CE
ES - Espírito Santo
Até o dia 20 do mês subsequente
Artigo 758-J do RICMS/ES
GO - Goiás
Até o dia 15 do mês subsequente
Artigo 356-N do RICMS/GO
MA - Maranhão
Até o dia 20 do mês subsequente
Artigo 321-M do RICMS/MA
MG - Minas Gerais
Até o dia 25 do mês subsequente
Artigo
54 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/MG
MS - Mato Grosso do Sul
Até o dia 20 do mês subsequente
Artigo 12 do Subanexo XIV doAnexo XV do RICMS/MS
MT - Mato Grosso
Até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente
Artigo 12 da Portaria nº 166/2008
PA - Pará
Até o 15º dia do mês subsequente
Instrução Normativa n º 33/2009
PB - Paraíba
Até o 15º dia do mês subsequente
Portaria GSER nº 101/2012
PI - Piauí
Até o 20º dia do mês subsequente
Artigo 566-D do RICMS/PI
PR - Paraná
Até o dia 25 do mês subsequente
Artigo 264-D do RICMS/PR
RJ - Rio de Janeiro
Até o 15º dia do mês subsequente
Artigo 5º da Portaria nº 743/2010
RN - Rio Grande do Norte
Até o dia 15 do mês subsequente
Artigo 623-N do RICMS/RN
RR - Roraima
Até o 20º dia do mês subsequente
Portaria Sefaz nº 245/2010
RS - Rio Grande do