Meu Trabalho

DELIBERAÇÃO Nº 190
29 de junho de 1995

Disciplina o exame dos Atos referentes a
Aposentadorias, Pensões, transferências para Reserva
Remunerada, Reformas e fixações de proventos, bem como dos Atos posteriores que alterem a fundamentação, tendo em vista a legislação pertinente e o disposto na Lei Complementar nº 63/90, e dá outras providências. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso da competência prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de
1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas) e no artigo 5o, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992; e que a Constituição Estadual, de 5 de outubro de
1989, no seu artigo 123, inciso III; a Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), no seu artigo 38, incisos II e III; o Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela
Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, no seu artigo 47, incisos
II e III, atribuem competência ao Tribunal de Contas para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de aposentadoria, transferência para reserva remunerada, reforma, pensão e de fixação de proventos e suas alterações; CONSIDERANDO

a freqüência de omissões e falhas observadas nos processos de pessoal encaminhados ao Tribunal de Contas, pelos
Órgãos sob sua jurisdição;
CONSIDERANDO

CONSIDERANDO que algumas refixações de proventos são encaminhadas ao Tribunal desnecessariamente por falta de normas regulamentares; CONSIDERANDO , finalmente, a necessidade de uniformização dos procedimentos adotados no exame e instrução processual, assim como a de racionalização das normas de encaminhamento dos processos pelas entidades e Órgãos jurisdicionados,

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Coordenadoria de Organização e Procedimentos - CAP

DELIBERA:

Do Encaminhamento
Art. 1º - Serão remetidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de