Mestre

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Diário da República, 1.ª série — N.º 199 — 14 de Outubro de 2009

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Decreto-Lei n.º 297/2009 de 14 de Outubro

O presente decreto-lei dá cumprimento ao novo regime legal consagrado na Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, que aprovou a orgânica da Guarda Nacional Republicana
(GNR), adaptando, em conformidade, o Estatuto desta força de segurança às actuais necessidades funcionais e de organização aí impostas, procurando dar resposta às novas realidades impostas por uma sociedade em constante evolução.
Neste âmbito, foi dado cumprimento aos procedimentos previstos na Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, tendo-se procedido à audição das associações profissionais da Guarda
Nacional Republicana.
Tal como no anterior Estatuto, os militares da GNR, no exercício da sua missão, continuam sujeitos à condição militar e à hierarquia de comando, tendo, por conseguinte, os seus direitos e liberdades limitados pelas restrições constitucionalmente previstas, com o âmbito pessoal e material que consta da Lei de Bases do Estatuto da Condição Militar e do presente Estatuto.
Foram, ainda, introduzidas alterações destinadas a garantir a necessária adequação à Lei de Organização da
Investigação Criminal, aprovada pela Lei n.º 49/2008, de
27 de Agosto, e à Lei de Segurança Interna, aprovada pela
Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto.
Por outro lado, foram acolhidos os princípios e as normas estabelecidos pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que aprovou os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, salvaguardando-se as necessárias adaptações ditadas pelas especiais natureza e organização da GNR.
O presente Estatuto consagra os deveres e direitos dos militares da Guarda, a sua hierarquia, cargos e funções, o ingresso e desenvolvimento das carreiras profissionais
(oficiais, sargentos e guardas), as nomeações e colocações, a regulação dos efectivos globais e a