Mestre

UNVERSIDADE CANDIDO MENDES
MESTRADO EM ECONOMIA EMPRESARIAL

REESTRUTURAÇÃO DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES E A TEORIA DA REGULAÇÃO: O CASO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Minuta da Dissertação a ser apresentada à
Universidade Candido Mendes como parte dos requisitos para a obtenção do grau de
Mestre em Economia Empresarial.

FÁTIMA REGINA MARTINS PINTO
PROF.: HAMILTON TOLOSA
DEZEMBRO/2005
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APRESENTAÇÃO
O setor de telecomunicações é extremamente dinâmico, não apenas em se falando de desenvolvimento tecnológico, mas também de mudanças organizacionais. A fase mais recente de reestruturação do setor no Brasil aconteceu a partir de 1995. Essa reestruturação define, entre outros fatores, a quebra do monopólio estatal, a privatização das empresas de telefonia, Sistema Telebrás, o programa de ampliação e recuperação do sistema de telecomunicações com investimentos de U$ 90 bilhões em 8 anos e a substituição do Código Brasileiro de Telecomunicações pela Lei Geral das Telecomunicações (LGT – lei 9.472), em julho de 1997, que define as linhas gerais do novo modelo institucional para o setor. Essa lei aprova os processos de privatização das operações de telecomunicações no país (o sistema Telebrás foi privatizado em 1998) e promove a abertura da chamada Banda B de telefonia celular ao setor privado, com a divisão do país em regiões.
A Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações – no Brasil, estabelece padrões para as empresas de telecomunicações. Os mecanismos da regulação têm como função precípua preservar os princípios da Livre Concorrência e o princípio fundamental do Interesse Público, garantindo os direitos dos destinatários dos serviços.
A defesa dos direitos dos interesses da coletividade frente aos do particular ainda é uma tarefa que deve caber ao Estado, mas para que possa ser exercida de forma eficiente e imparcial é preciso que seja desvinculada das injunções inerentes à atividade pública, a qual nem sempre leva em