Mercador de Veneza

No julgamento do Mercador de Veneza, Shakespeare consegue figurar com êxito as noções jurídicas de sua época, época da qual a palavra falada gozava do que chamamos hoje de fé pública, instituto que vigora atualmente para documentos emitidos por autoridades públicas (ou por privados por ela delegados) no exercício de suas funções. Talvez seja por isso que se pode notar como o princípio da oralidade opera com tamanha limpidez no tribunal em questão; nos salta aos olhos a grandeza dos discursos de todos os envolvidos no litígio, diga-se, Shakespeariano.
Vemos que apesar de tamanha beleza e eficiência nas palavras dos personagens, princípios essenciais da ciência jurídica são omitidos, tal como o da Imparcialidade do Juiz - princípio onde o juiz deve ser desinteressado da pretensão do autor e da resistência do réu, caso que vemos operar de maneira oposta no conto -, pois os magistrados a compor o tribunal, assim como o réu, eram Cristãos, enquanto o autor, um Judeu. No ordenamento vigente em nosso país, o contrato entre Shylock e Antônio seria facilmente dado como inválido, visto que o Art. 123, II do código civil diz:

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

Preceitua também o Art. 113 do mesmo diploma que:

“Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.”

Analisando o Art. 5º da CF/88 vemos que é inviolável o direito á vida, e o mesmo artigo ainda dispõe no inciso III:

“ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.”

Fundamentando-se então nestes três dispositivos legais, nenhum tribunal concederia a execução de tal contrato.

Em suma, analisando mais irrestritamente o Art. 113 - CC aplicado ao caso pode-se ver, da parte do tribunal, a ausência da boa-fé na interpretação dos autos, pois em sua sentença, o Juiz versa sobre o contrato dizendo que o mesmo não expressa a