mercado interno

Páginas: 7 (1656 palavras) Publicado: 3 de dezembro de 2014
Princípios fundamentais da Constituição
Económica da União Europeia
 Liberdade económica

 Concorrência leal
 Não discriminação em razão da nacionalidade
 Mercado interno (art. 26 TFUE): “espaço sem
fronteiras internas no qual a livre circulação das
mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais
é assegurada de acordo com as disposições dos
Tratados”

A livre circulação demercadorias
 Âmbito de aplicação (art. 28 (2) TFUE):
 produtos originários dos EM,
 produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em
livre prática nos EM.
 Em relação aos quais se tenham cumprido as formalidades de
importação e cobrado os direitos aduaneiros ou encargos de
efeito equivalente exigíveis nesse Estado-Membro, e que não
tenham beneficiado de draubaque total ouparcial desses
direitos ou encargos.”(art. 29 TFUE)
 Noção de mercadoria (TJUE): “qualquer produto apreciável em
dinheiro e susceptível, como tal, de ser objeto de transações
comerciais”

União Aduaneira
 Art. 28 e 30 TFUE: Proibição, entre os EM, de
 direitos aduaneiros de importação e de exportação
 de quaisquer encargos de efeito equivalente
 Qualquer encargo exigido aquando daimportação que, onerando especialmente um
produto importado, com exclusão do produto nacional similar, e alterando o
respectivo custo, tenha sobre a livre circulação de pessoas os mesmos efeitos
restritivos que um direito aduaneiro (TJUE).

 adopção de uma pauta aduaneira comum nas relações com
países terceiros. (art. 28 e 31 TFUE).

Proibição de restrições quantitativas e medidas deefeito equivalente
 São proibidas, entre os EM, as restrições quantitativas à importação /

exportação, bem como todas as medidas de efeito equivalente.(art. 34.º
e 35.º TFUE)

 Definição de medida de efeito equivalente (MEE)




Ac. Dassonville (1974): qualquer regulamentação comercial dos EM, susceptível de prejudicar,
direta ou indiretamente, o comércio intracomunitário”
Ac.Cassis de Dijon (1979): princípio do reconhecimento mútuo das legislações nacionais em
matéria de circulação e comercialização de produto


Não são MEE os obstáculos resultantes, na falta de harmonização das legislações, da aplicação a mercadorias provenientes de
outros EM onde são legalmente fabricadas e comercializadas, de regras relativas às condições a que essas mercadorias devem
obedecer(designação, forma, dimensões, peso, composição, apresentação, etiquetagem, acondicionamento), quando essas regras
são



indistintamente aplicáveis a todos os produtos;



justificada por exigências imperativas de proteção da saúde pública, proteção dos consumidores, etc.



necessárias e proporcionais para assegurar o objectivo visado (quando o objectivo não pode ser alcançadopor medidas
menos restritivas do comércio intracomunitário).

 Ac. Keck: redução do âmbito da aplicação do art. 34 TFUE


Disposições nacionais sobre características dos produtos indistintamente aplicáveis a produtos nacionais e
estrangeiros: Aplicação do Ac. Cassis de Dijon



Disposições nacionais relativas às modalidades de venda indistintamente aplicáveis: não são MDE Derrogação à proibição de restrições quantitativas e
medidas de efeito equivalente: art. 36.º TFUE

 Medidas nacionais restritivas da livre circulação de
mercadorias (e portanto proibidas) só são compatíveis com o
Direito UE quando preencherem cumulativamente as
condições do art. 36.º TFUE:
 justificadas pelos interesses taxativamente enumerados no art. 36.º
(moralidade pública, ordem pública,proteção da saúde e da vida das
pessoas e animais ou de preservação das plantas; proteção do
património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;
proteção da propriedade industrial e comercial)

 não constituem um meio de discriminação arbitrária;
 não constituem uma restrição dissimulada ao comércio
intracomunitário

Livre circulação de pessoas
 Livre circulação do...
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