Mercado de cartões de crédito no brasil

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Consultoria Legislativa do Senado Federal
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS

Mercado de Cartões de Crédito no Brasil: problemas de regulação e oportunidades de aperfeiçoamento da legislação
Paulo Springer de Freitas

TEXTOS PARA DISCUSSÃO

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Brasília, dezembro / 2007
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Projeto gráfico: Lília Alcântara

Mercado de Cartões de Crédito no Brasil: problemas de regulação e oportunidades de aperfeiçoamento da legislação

Sumário Executivo

Este estudo analisa as principais características da indústria de cartões de crédito e débito no Brasil, com o objetivo de detectar eventuais falhas de mercado e apresentar sugestões para ação parlamentar. O mercado de cartões de pagamento vem crescendo exponencialmente no País. Entre 2000 e 2006, o número de transações saltou de 0,9 para 3,6 bilhões, e o valor transacionado, de R$ 59 bilhões para R$ 221 bilhões, valores que representam crescimento anual médio da ordem de 25%. A indústria de cartões apresenta uma série de peculiaridades que justificam ações parlamentares específicas para o setor. Dentre essas peculiaridades, algumas são universais, como o potencial para ganhos de escala, que faz com que o setor apresente uma tendência à concentração; e a forma de organização da indústria, classificada como um mercado de dois lados, que faz com que a demanda pelos produtos seja função não somente do preço total cobrado, mas de como esse preço é distribuído entre os usuários finais (consumidores e estabelecimentos comerciais). Já há outras características que são específicas para alguns países ou grupos de países. No Brasil, destacam-se a ausência de um órgão regulador; a limitada