Menoridade penal

Páginas: 2 (374 palavras) Publicado: 30 de outubro de 2014
   A cada crime cometido por um menor volta à tona o debate sobre a maioridade penal. Com o sentimento de revolta, a sociedade questiona se não é o momento de mudar a legislação para reduzir amaioridade penal no Brasil.

Há pelo menos 32 propostas em tramitação na Câmara dos Deputados, de Emenda à Constituição que trata da redução. Das propostas apresentadas, três reduzem a maioridade para 14anos, uma para 17; e as restantes para 16.

Entre os diversos pontos que se têm analisado sobre tal tema, encontra-se a discussão se a natureza jurídica do art. 228 seria a mesma das normasinsculpidas no art. 5o da Constituição Federal, que possuem o cunho de garantia individual fundamental, cláusula pétrea, ou trata-se apenas de uma regra de política criminal, adaptável com o evoluir dasociedade.

O professor Sérgio Rebouças, de processo penal da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, em matéria  na página 07, defende que não há impedimento jurídico para que aConstituição Federal seja alterada. Segundo ele, o artigo 228, que trata da maioridade penal, não é uma cláusula pétrea, pois não trata de um direito fundamental. Na verdade, o artigo 228 está dentro de umcapítulo da Constituição que disciplina uma política quanto à família, voltada à criança e ao adolescente. É uma regra constitucional, mas não se trata de um direito individual e pode ser modificada comovárias outras regras constitucionais podem ser. Agora, não se trata de uma modificação tão simples como se fosse uma lei comum, a Emenda Constitucional tem um quórum qualificado”, explica o professor. Além desta polêmica da inconstitucionalidade, juristas, organizações, representantes de religiões são contra a mudança porque defendem que a redução da idade não vai diminuir a violência. Para eles,colocar um menor em uma prisão é a escola para aprender a praticar delitos maiores. O próprio ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, admite que “as condições do sistema prisional brasileiro são...
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