Menoridade Penal

Páginas: 10 (2399 palavras) Publicado: 21 de outubro de 2014
ECA criana at 12 anos de idade incompletos, adolescente a que tem entre 12 e 18 anos. Menor O menor goza de inimputabilidade penal at os 18 anos. O menor de 18 anos penalmente inimputvel, ficando sujeito legislao especial. Inimputabilidade falta de imputabilidade. Estado de pessoa a quem no se pode atribuir, por razo particular ou legal, responsabilidade criminal por alguma infrao.Imputabilidade penal o conjunto de condies pessoais que do ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputado a prtica de um fato punvel. INTRODUO A menoridade penal significa a fase da vida em que o adolescente se encontra. O indivduo se encontra com idade entre 12 a 18 anos, sendo estes inimputveis perante nossa legislao penal, ou seja, no h pena para estes menores infratores. A inteno de punirsubstituda pelas regras do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), por meio das medidas scio-educativas. As principais causas que determinam o aumento alarmante da criminalidade infantil e adolescente em nosso pas - problema social ( questo social) misria, a pobreza em que vivem milhares de brasileiros, ocasionando o aumento cada vez maior do nmero de menores abandonados nas ruas das cidades,sendo que a maioria dos menores que cometem atos infracionais encontra-se entre aqueles de baixa renda, comprovando que a questo econmica o carro chefe da origem e do aumento da criminalidade fatores vinculados com a famlia do menor como desemprego, falta de moradia, vcios dos pais como lcool e drogas, desenvolvendo assim a violncia com os filhos. Estudos psiquitricos e psicolgicos comprovam que namaioria dos casos menores que sofrem violncia da famlia, tem a tendncia de transmitir esta violncia para seus filhos, gerando assim um circulo vicioso, que contribui para transportar esta violncia para as ruas. As causas da criminalidade menorista atravessa os problemas de ordem scio-econmico alcanando sobretudo famlias que no sofrem destas carncias. Entre elas podemos destacar a principal quea permissividade dos pais, que no impem limites de ordem disciplinar ao menor, transrformando-os em verdadeiros transgressores da ordem social. Afinal, a soluo no combate criminalidade passa pela reduo da idade de imputabilidade penal hoje fixada em 18 anos O objetivo deste estudo mostrar que realmente h a necessidade de mudanas no que diz respeito maioridade penal em nosso pas. 1 DADOSHISTRICOS DA LEGISLAO ESPECIAL DO MENOR NO BRASIL A primeira legislao a tratar do tema foi em 1921 com a Lei Oramentria n 4.242. Aps o Direito do Menor no Brasil ganhou vulto, passando a ser regulado pelo Cdigo de Menores de 1927, modificado pela lei n 5.228/67, que foi alterada pela lei n 5.539/68, ambas j na vigncia do Cdigo Penal de 1940. 2 A EVOLUO DA MAIORIDADE PENAL NA LEGISLAO BRASILEIRA Anossa legislao no adotou, deste o princpio, o limite de 18 anos para a inimputabilidade penal. O cdigo criminal do Imprio(1830) adotou o sistema do discernimento, determinando a maioridade penal a partir dos 14 anos, sendo que os menores abaixo desta idade poderiam ser considerados penalmente responsveis se agissem com discernimento. J o cdigo Republicano(1890) determinava a inimputabilidade at os 9anos de idade. Os maiores de nove e menores de 14 anos estariam submetidos anlise do discernimento. A lei oramentria(1921) revogou o dispositivo do Cdigo Penal Republicano, estabelecendo a inimputabilidade dos menores de 14 anos. Em 1940, com a adoo do Cdigo Penal, o legislador adotou o critrio puramente biolgico, no que concerne inimputabilidade em face da idade, estabelecendo-a para osmenores de 18 anos. 5 IMPUTAO PENAL AOS MENORES Diante do aumento da violncia nas grades cidades, a imputao penal aos menores infratores, vem tona, ao passo que os adolescentes delinqentes j tm capacidade de entender o que certo ou errado, por isso, devem ser condenados caso cometam um crime. Atravs da reduo da maioridade penal, poderia se ter uma reduo da violncia, visto que, o jovem criminoso...
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